| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3037 / 2015 |
| Date | 2015-11-09 |
| Ementa | Autoriza o MUNICÍPIO DE ROLIM DEMOURA a firmar instrumento de Comodato de imóvel de sua propriedade com o ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS – DER-RO. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI 3.037/2015 “Autoriza o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA a firmar instrumento de Comodato de imóvel de sua propriedade com o ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS – DER-RO. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso XV, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Autoriza o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA a firmar Instrumento de Comodato com o ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos – DER-RO, referente parte do imóvel denominado lote 102 B1, Gleba 15, com área de 20.977,50 m² e área total de 66.018,00 mts2, localizado na Av. Morumbi com a Av. Parnaíba, Bairro Industrial neste Município de Rolim de Moura, conforme Matrícula nº 18.174 do Cartório de Registro de Imóveis em anexo. Art. 2° - O objeto do Comodato é a utilização pelo Comodatário de parte imóvel acima descrito pelo Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos – DER-RO para instalação de uma Usina de Asfalto. Art. 3º - O prazo do Comodato será por 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 4º - São condições a ser observadas pelo Comodante e Comodatário, aquelas constantes do Anexo I, que compreende a minuta do Instrumento de Comodato de Área Pública. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, 09 de novembro de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura ANEXO I INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMODATO DE AREA URBANA COM PRAZO DETERMINADO Nº 003/2015 Que entre si pactuam: o MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 04.394.805/0001-18, com sede na Avenida João Pessoa nº 4478 – centro – em Rolim de Moura – RO, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal o Sr. LUIZ ADEMIR SCHOCK, portador da Cédula de Identidade Civil RG nº 1.800.704-5 SSP/PR, inscrito no CPF nº 391.260.729-04, denominado COMODANTE, e o ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, 13/01/2026, 11:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/72E47699/0cAFcWeA4NOm-sz5hsX_76z4mI0IFzosX1N7F30KrAo_l6EdY5I8tOwc3fnLErR9p1Z… 1/3 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS – DERRO, inscrito no CNPJ 04.285.920/0001-54, com sede na Av. Farquar, 2986, Curvo C, Edifício Rio Jamari, 5º andar, Palácio Rio Madeira, Pedrinhas, Porto Velho – RO, denominado COMODATÁRIO, representada neste ato por seu Diretor Geral, Sr. LIOBERTO UBIRAJARA CAETANO DE SOUZA, brasileiro, portador da cédula de identidade civil RG nº 8038481076SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob nº 532.637.740- 34, residente e domiciliado na Rua Mário Quintana, 5067, Bairro Rio Madeira na cidade e Comarca de Porto Velho/RO, convencionam o seguinte negócio jurídico, na forma seguinte: 1. OBJETO DO COMODATO: Parte do Imóvel de propriedade do Município de Rolim de Moura, localizado na Av. Morumbi com a Av. Parnaíba, Bairro Industrial, lote 102 B1, Gleba 15, com área de 20.977,50 m² e área total de 66.018,00 mts2, de propriedade do Município de Rolim de Moura, conforme Matrícula nº 18.174 do Cartório de Registro de Imóveis. 1.1 O Comodante cede e transfere ao Comodatário, a título de comodato, a posse de 20.977,50 m² de área pública, objeto do Comodato, livre e desembaraçado de ônus, na data da assinatura do presente Contrato; 2. PRAZO CONTRATUAL: Os Contratantes pactuam como prazo de vigência do Contrato de Comodato, por 5 (cinco) anos, prorrogável por igual período, a iniciar-se após assinatura e publicação do termo. 3. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO COMODATÁRIO PELO USO DO BEM: Pelo presente instrumento, fica o COMODATÁRIO e seus prepostos, obrigados a usar o bem especificamente para os fins descritos no presente Termo de Comodato, estabelecendo que o mesmo é o único responsável, civil e criminalmente, por todo e qualquer dano moral, estético, ambiental) que vir a acontecer na localidade em razão do funcionamento da usina, isentando assim o COMODANTE de qualquer modalidade de responsabilidade sobre o objeto em COMODATO. 3.1 As benfeitorias necessárias que não possam ser retiradas que por ventura venham a ser construídas no imóvel, passarão a pertencer ao Comodante, não gerando direito de indenização ao Comodatário. 3.2 O Comodatário se obriga a atender aos pedidos de processamento de massa asfáltica ao Comodante quando este assim o solicitar, desde que forneça a matéria prima para tanto. 3.3 Em caso de prorrogação a solicitação deve ser protocolada 30(trinta) dias do término do prazo pactuado. 4. DAS OBRIGAÇÕES DO COMODANTE: 4.1 Entregar o bem, objeto desta avença, na data da assinatura do presente instrumento, para posse direta e plena do COMODATÁRIO. 5. DA RESCISÃO: 5.1 O presente instrumento poderá ser rescindido, judicialmente ou extrajudicialmente, em caso descumprimento de quaisquer cláusulas do contrato, por qualquer uma das partes ou unilateralmente pela Administração caso o Comodante não utilize o bem para o fim especificado; 5.2 Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e ampla defesa; 5.3 Ocorrendo à rescisão pelos motivos referidos nesta cláusula, o COMODATÁRIO obriga-se a: 5.3.1 Restituir o bem ao COMODANTE no prazo de 30 dias; 6. DA DEVOLUÇÃO: O COMODATÁRIO deverá devolver imóvel ao COMODANTE quando findar o presente instrumento, respondendo pelos danos ou prejuízos causados, a serem verificados por pericia técnica. As benfeitorias necessárias edificadas pelo COMODATÁRIO na área do presente contrato, não poderão ser retiradas quando da devolução do mesmo ao COMODANTE, seja no término do comodato. 9. DEPOSITÁRIO DO BEM: O COMODATÁRIO assume o encargo de DEPOSITÁRIO do bem, objeto deste contrato, 13/01/2026, 11:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/72E47699/0cAFcWeA4NOm-sz5hsX_76z4mI0IFzosX1N7F30KrAo_l6EdY5I8tOwc3fnLErR9p1Z… 2/3 através de seu Representante ao final firmado, nos termos e para os efeitos do Art. 627 e 629 do Código Civil Brasileiro, obrigando-se pela guarda e conservação do mesmo, devendo ainda, o DEPOSITÁRIO providenciar a imediata e incondicional restituição do bem ao COMODANTE, sempre que solicitado; 10. CONDIÇÕES GERAIS: Não é permitida a cedência ou empréstimo do bem, sem prévia anuência ou autorização do COMODANTE. 10.1 As partes declaram, expressamente, estar cientes do teor do presente instrumento, estando de acordo com todos os seus termos e condições; 11. DO FORO: As partes, de comum acordo, elegem o foro desta Cidade e Comarca de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, para dirimir as dúvidas oriundas deste Contrato de Comodato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim juntos e contratados, lavram, datam e assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas, maiores e capazes e de tudo cientes. Rolim de Moura, RO 09 de novembro de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Pelo Município de Rolim de Moura Comodante LIOBERTO UBIRAJARA CAETANO DE SOUZA Pelo Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos – DER-RO Comodatário Testemunhas: 01 - ____________ 02 - ____________ Publicado por: Silvana Gomes de Andrade Código Identificador:72E47699 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/11/2015. Edição 1577 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 11:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/72E47699/0cAFcWeA4NOm-sz5hsX_76z4mI0IFzosX1N7F30KrAo_l6EdY5I8tOwc3fnLErR9p1Z… 3/3