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norma nº 3038/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3038 / 2015
Date 2015-11-10
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$150.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 3.038/2015
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de dotação ao
Orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$150.000,00’’
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de dotação na importância de
R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS),
conforme abaixo indicado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0008.2007 – Manutenção da Secretaria de
Administração/SEMAD
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica.................R$150.000,00
Sub-Total:..........R$150.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
11.001 – AUTARQUIA DE SANEAMENTO DE ROLIM DE
MOURA - SANEROM
11.001.17.512.0044.2192 – Operação e Manutenção do
Sistema de Água e Esgoto
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica................R$150.000,00
Sub-total:.............R$150.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 10 de novembro de 2015.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Silvana Gomes de Andrade
Código Identificador:86C685E9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 12/11/2015. Edição 1577
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 11:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/86C685E9/0cAFcWeA6NyLrqabv1Z7vQBGpJnWqshIhSmAKP7BIW-w8KFdWgEUKqWMOswW… 1/1

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