| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3038 / 2015 |
| Date | 2015-11-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$150.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI 3.038/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$150.000,00’’ O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.003.04.122.0008.2007 – Manutenção da Secretaria de Administração/SEMAD 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.................R$150.000,00 Sub-Total:..........R$150.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 11.001 – AUTARQUIA DE SANEAMENTO DE ROLIM DE MOURA - SANEROM 11.001.17.512.0044.2192 – Operação e Manutenção do Sistema de Água e Esgoto 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$150.000,00 Sub-total:.............R$150.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 10 de novembro de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Silvana Gomes de Andrade Código Identificador:86C685E9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/11/2015. Edição 1577 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 11:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/86C685E9/0cAFcWeA6NyLrqabv1Z7vQBGpJnWqshIhSmAKP7BIW-w8KFdWgEUKqWMOswW… 1/1