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norma nº 3039/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3039 / 2015
Date 2015-11-10
EmentaAutoriza ao Poder Executivo Municipal alienar bens móveis inservíveis através de leilão e efetuar a baixa patrimonial.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 3.039/2015
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal
alienar bens móveis inservíveis através de leilão
e efetuar a baixa patrimonial”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a realização de leilão para alienação de
bens móveis inservíveis, conforme relação em anexo.
Parágrafo Único – Após a alienação, fica autorizada a baixa
patrimonial de referidos bens.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 10 de novembro de 2015.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Silvana Gomes de Andrade
Código Identificador:035B1089
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 12/11/2015. Edição 1577
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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13/01/2026, 11:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/035B1089/0cAFcWeA7ZAz6lp6YHEW1z1D8TOX6F_YvkFFdUpsdXb3d_P0co9gh2vBEw6gRax… 1/1

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