| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3039 / 2015 |
| Date | 2015-11-10 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo Municipal alienar bens móveis inservíveis através de leilão e efetuar a baixa patrimonial. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI 3.039/2015 “Autoriza ao Poder Executivo Municipal alienar bens móveis inservíveis através de leilão e efetuar a baixa patrimonial”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica autorizada a realização de leilão para alienação de bens móveis inservíveis, conforme relação em anexo. Parágrafo Único – Após a alienação, fica autorizada a baixa patrimonial de referidos bens. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, 10 de novembro de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Silvana Gomes de Andrade Código Identificador:035B1089 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/11/2015. Edição 1577 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 11:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/035B1089/0cAFcWeA7ZAz6lp6YHEW1z1D8TOX6F_YvkFFdUpsdXb3d_P0co9gh2vBEw6gRax… 1/1