| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3040 / 2015 |
| Date | 2015-11-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$225.598,02. |
| native_id | 1812 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI 3.040/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$225.598,02” O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$225.598,02 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005–SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.005.04.122.0008.2258 – Manutenção da SEMOSP (ESPECIAL). 33.90.30.00 – Material de Consumo...............R$225.598,02 TOTAL:...............R$225.598,02 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.005.04.122.0008.2093 – Manutenção da SEMOSP 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...............R$52.300,00 Sub-Total:.............R$52.300,00 02.005.04.451.0006.2096 – Manutenção da Zona Urbana 33.50.43.00 – Subvenções Sociais...............R$44.325,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$20.536,27 Sub-Total:............R$64.861,27 02.005.04.606.0006.2098 – Manutenção da SEMOSP 33.90.95.00 – Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo.....R$11.625,00 Sub-Total:........R$11.625,00 02.005.15.452.0006.2247 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público 33.71.70.00 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público.....R$96.811,75 Sub-Total:........R$96.811,75 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 10 de novembro de 2015 LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Silvana Gomes de Andrade Código Identificador:2A8FDE57 13/01/2026, 11:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2A8FDE57/0cAFcWeA485jILxokzErNtqg4cG_N94Jy4J2DToTg5FJlpj1LcyUDJKIEnGwcHCJnRb… 1/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/11/2015. Edição 1577 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 11:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2A8FDE57/0cAFcWeA485jILxokzErNtqg4cG_N94Jy4J2DToTg5FJlpj1LcyUDJKIEnGwcHCJnRb… 2/2