| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3041 / 2015 |
| Date | 2015-11-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$147.687,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI 3.041/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$147.687,00” O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$147.687,00 (CENTO E QUARENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS), conforme abaixo indicado: 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 02.002.04.122.0008.2004 – Divulgação das Atividades da Secretaria 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............R$92.000,00 Sub-Total:............R$92.000,00 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.04.122.0008.2103 – Manutenção da SEMFAPLADE 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..................R$55.687,00 Sub-Total:........R$55.687,00 TOTAL:............R$147.687,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 02.010.15.451.0014.1008 – Convenio com a Policia Militar 33.30.41.00 – Contribuições.............R$52.296,00 Sub-total:.....................R$52.296,00 02.010.18.543.0013.2183 – Manutenção do Fundo de Meio Ambiente 33.90.30.00 – Material de Consumo.....................R$50.000,00 Sub-total:...............R$50.000,00 TOTAL:.............R$102.296,00 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.04.122.0008.2103 – Manutenção da SEMFAPLADE 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...............R$32.421,00 33.90.92.00 – Despesas de Exercícios anteriores................R$12.970,00 Sub-Total:................R$45.391,00 TOTAL:...............R$147.687,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 09 de novembro de 2015. 13/01/2026, 11:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0AC42C41/0cAFcWeA7ypS9UusWKVBtKeyaLoscMUEvJ9Pqf4CymZsxv0MuuhRiG3hVn7J1G4… 1/2 LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Silvana Gomes de Andrade Código Identificador:0AC42C41 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/11/2015. Edição 1577 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 11:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0AC42C41/0cAFcWeA7ypS9UusWKVBtKeyaLoscMUEvJ9Pqf4CymZsxv0MuuhRiG3hVn7J1G4… 2/2