| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3043 / 2015 |
| Date | 2015-11-24 |
| Ementa | Promove a reversão da doação do Lote 01-A, Gleba 7,5 do Projeto Integrado de Colonização Gy-Paraná, conforme Leis Municipais n° 1.333/06 e 1588/0; Autoriza a venda do imóvel público revertido e da outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI 3.043/2015 “Promove a reversão da doação do Lote 01-A, Gleba 7,5 do Projeto Integrado de Colonização Gy-Paraná, conforme Leis Municipais n° 1.333/06 e 1588/0; Autoriza a venda do imóvel público revertido e da outras providências.” O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Reverte ao patrimônio do Município o imóvel caracterizado pelo Lote n° 01-A da Gleba 7,5 do Projeto Integrado de Colonização Gy-Paraná, localizado em área rural do Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, com área de 50,6900 há (Cinquenta hectares e sessenta e nove ares), com os limites e confrontações seguintes: LATERAL ESQUERDA (OESTE): Com o lote 01 da Gleba 7, com distância de 1.203,00m do marco M-09 ao M-08; LATERAL DIREITA (LESTE): Com os Lotes 7 e 8 da Gleba 5, separada por uma estrada vicinal da Linha 200, por uma distância de 1.904,00m, do marco M-07 ao M-041; FUNDOS (NORTE): Com o marco M-41 a0 M-09; CABECEIRA(SUL) Com o lote 01 da Gleba 07 e com o lote 07 e 08 da Gleba 5, com uma distância de 423,00m, do marco M-08 ao M-07, cadastrado no INCRA sob n.º 001.155.008.290-1, doado ao Minerva Industria e Comércio de Alimentos S/A, através das Leis n° 1.333/06 com alteração dada pela 1.588/08, pelo descumprimento das condições ali dispostas. Art. 2° Torna-se a área revertida ao patrimônio do Município de Rolim de Moura, em Parque Industrial. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente o art. 2º da Lei 1.333/06 e artigos 2º, 3º e 4º da Lei 1.588/08, pelo seu descumprimento, bem como a Lei 2.424/2013. Rolim de Moura, 24 de novembro de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Livia Morgana Junott Bastos Código Identificador:135D2BAE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/12/2015. Edição 1590 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 11:49 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/135D2BAE/0cAFcWeA4q_J6miuhy9YsB5XsbDQzFuYOLt7SU7l_-pIOh13f43kh9ZLZslEGvCmK… 1/1