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norma nº 3043/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3043 / 2015
Date 2015-11-24
EmentaPromove a reversão da doação do Lote 01-A, Gleba 7,5 do Projeto Integrado de Colonização Gy-Paraná, conforme Leis Municipais n° 1.333/06 e 1588/0; Autoriza a venda do imóvel público revertido e da outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 3.043/2015
“Promove a reversão da doação do Lote 01-A,
Gleba 7,5 do Projeto Integrado de Colonização
Gy-Paraná, conforme Leis Municipais n°
1.333/06 e 1588/0; Autoriza a venda do imóvel
público revertido e da outras providências.”
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Reverte ao patrimônio do Município o imóvel
caracterizado pelo Lote n° 01-A da Gleba 7,5 do Projeto
Integrado de Colonização Gy-Paraná, localizado em área rural
do Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, com
área de 50,6900 há (Cinquenta hectares e sessenta e nove ares),
com os limites e confrontações seguintes: LATERAL
ESQUERDA (OESTE): Com o lote 01 da Gleba 7, com
distância de 1.203,00m do marco M-09 ao M-08; LATERAL
DIREITA (LESTE): Com os Lotes 7 e 8 da Gleba 5, separada
por uma estrada vicinal da Linha 200, por uma distância de
1.904,00m, do marco M-07 ao M-041; FUNDOS (NORTE):
Com o marco M-41 a0 M-09; CABECEIRA(SUL) Com o lote
01 da Gleba 07 e com o lote 07 e 08 da Gleba 5, com uma
distância de 423,00m, do marco M-08 ao M-07, cadastrado no
INCRA sob n.º 001.155.008.290-1, doado ao Minerva Industria
e Comércio de Alimentos S/A, através das Leis n° 1.333/06
com alteração dada pela 1.588/08, pelo descumprimento das
condições ali dispostas.
Art. 2° Torna-se a área revertida ao patrimônio do Município
de Rolim de Moura, em Parque Industrial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando expressamente o art. 2º da Lei 1.333/06 e artigos 2º,
3º e 4º da Lei 1.588/08, pelo seu descumprimento, bem como a
Lei 2.424/2013.
Rolim de Moura, 24 de novembro de 2015.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Livia Morgana Junott Bastos
Código Identificador:135D2BAE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 01/12/2015. Edição 1590
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 11:49 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/135D2BAE/0cAFcWeA4q_J6miuhy9YsB5XsbDQzFuYOLt7SU7l_-pIOh13f43kh9ZLZslEGvCmK… 1/1

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