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norma nº 3044/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3044 / 2015
Date 2015-11-24
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$ 6.173,06.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.044/2015
“Autoriza a abertura crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$6.173,06”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação na importância de R$6.173,06 (SEIS
MIL CENTO E SETENTA E TRÊS REAIS E SEIS
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
03.009 – SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.122.0008.2155 – Manutenção das Atividades do
FMAS
33.90.39.00 - Outros Serviços de terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$6.173,06
TOTAL:.........R$6.173,06
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
03.009 – SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.813.0051.1104 – Devolução Saldo Convênio Praça
de Esporte e Cultura
33.20.93.00 – Indenizações e Restituições.......R$6.173,06
TOTAL:...........R$6.173,06
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO,24 de Novembro de 2015.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Livia Morgana Junott Bastos
Código Identificador:1235C04B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 01/12/2015. Edição 1590
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 11:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1235C04B/0cAFcWeA5n_f-gbTicRrTzyjWp861HRQ6o-q-eUPxwndp22rcARvLAMPstlS9A7jYoR… 1/1

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