| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3044 / 2015 |
| Date | 2015-11-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$ 6.173,06. |
| native_id | 1815 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.044/2015 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$6.173,06”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$6.173,06 (SEIS MIL CENTO E SETENTA E TRÊS REAIS E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 03.009 – SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0008.2155 – Manutenção das Atividades do FMAS 33.90.39.00 - Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica....................R$6.173,06 TOTAL:.........R$6.173,06 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 03.009 – SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.813.0051.1104 – Devolução Saldo Convênio Praça de Esporte e Cultura 33.20.93.00 – Indenizações e Restituições.......R$6.173,06 TOTAL:...........R$6.173,06 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO,24 de Novembro de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Livia Morgana Junott Bastos Código Identificador:1235C04B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/12/2015. Edição 1590 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 11:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1235C04B/0cAFcWeA5n_f-gbTicRrTzyjWp861HRQ6o-q-eUPxwndp22rcARvLAMPstlS9A7jYoR… 1/1