| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3045 / 2015 |
| Date | 2015-11-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$139.641,36. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.045/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$139.641,36” O PREFEITO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$139.641,36 (CENTO E TRINTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.28.843.0001.0.001 – Pagamento da Dívida Interna 46.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado............R$135.641,36 32.90.21.00 – Juros Sobre a Dívida por Contrato............R$2.000,00 46.90.73.00 – Correção Monetária ou Cambial da Divida Contr. Resg...........R$2.000,00 Sub-total.................R$139.641,36 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 07.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE MOURA 07.013.27.122.0013.2184 – Apoio ao Esporte 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$18.000,00 Sub - Total:.............R$18.000,00 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI 02.012.20.606.0012.2178 – Projeto Associativismo 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$9.559,00 Sub-Total:.........R$9.559,00 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.005.04.122.0008.2093 – Manutenção da SEMOSP 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............R$16.286,36 Sub-Total:...............R$16.286,36 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.2242 – Coleta de Resíduos de Serviços de Saúde - RSS 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$95.796,00 Sub-Total:.........R$95.796,00 TOTAL:.............R$139.641,36 13/01/2026, 11:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4458D688/0cAFcWeA6z29FED7Hns1q9xtNKFi2Xpzm3hY6emoeFkwKN15SzMHH6nAXn97k-X… 1/2 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 24 de Novembro de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Livia Morgana Junott Bastos Código Identificador:4458D688 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/12/2015. Edição 1590 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 11:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4458D688/0cAFcWeA6z29FED7Hns1q9xtNKFi2Xpzm3hY6emoeFkwKN15SzMHH6nAXn97k-X… 2/2