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norma nº 3045/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3045 / 2015
Date 2015-11-24
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$139.641,36.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.045/2015
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de dotação ao
Orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$139.641,36”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do
Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320,
de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de dotação na importância de
R$139.641,36 (CENTO E TRINTA E NOVE MIL,
SEISCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E TRINTA E
SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.28.843.0001.0.001 – Pagamento da Dívida Interna
46.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual
Resgatado............R$135.641,36
32.90.21.00 – Juros Sobre a Dívida por
Contrato............R$2.000,00
46.90.73.00 – Correção Monetária ou Cambial da Divida
Contr. Resg...........R$2.000,00
Sub-total.................R$139.641,36
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
07.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE
ROLIM DE MOURA
07.013.27.122.0013.2184 – Apoio ao Esporte
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.......R$18.000,00
Sub - Total:.............R$18.000,00
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
- SEMAGRI
02.012.20.606.0012.2178 – Projeto Associativismo
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..........R$9.559,00
Sub-Total:.........R$9.559,00
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.005.04.122.0008.2093 – Manutenção da SEMOSP
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente............R$16.286,36
Sub-Total:...............R$16.286,36
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0008.2242 – Coleta de Resíduos de Serviços de
Saúde - RSS
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.........R$95.796,00
Sub-Total:.........R$95.796,00
TOTAL:.............R$139.641,36
13/01/2026, 11:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4458D688/0cAFcWeA6z29FED7Hns1q9xtNKFi2Xpzm3hY6emoeFkwKN15SzMHH6nAXn97k-X… 1/2
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 24 de Novembro de 2015.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Livia Morgana Junott Bastos
Código Identificador:4458D688
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 01/12/2015. Edição 1590
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 11:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4458D688/0cAFcWeA6z29FED7Hns1q9xtNKFi2Xpzm3hY6emoeFkwKN15SzMHH6nAXn97k-X… 2/2

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