| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3052 / 2015 |
| Date | 2015-11-13 |
| Ementa | Autoriza a Poder Executivo a firmar convênio com o CONSELHO ESCOLAR CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL JOÃO BATISTA DIAS, para liberação de recursos financeiros. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.052/2015 “Autoriza a Poder Executivo a firmar convênio com o CONSELHO ESCOLAR CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL JOÃO BATISTA DIAS, para liberação de recursos financeiros”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio para repasse financeiro ao CONSELHO ESCOLAR CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL JOÃO BATISTA DIAS, conforme Plano de Trabalho, apêndice e minuta do Convênio em anexo. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, 13 de novembro de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura CONVÊNIO N° 014/2015 “CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E, DE OUTRO LADO, O CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL JOÃO BATISTA DIAS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM”. Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze, o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ nº 04.394.805/0001-18, com sede e foro na Av. João Pessoa nº 4478, Rolim de Moura/RO, neste ato representado pelo gestor LUIZ ADEMIR SCHOCK, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade Civil RG 1.800.704-5 SSP/PR e do CPF 391.260.729-04, Prefeito do Município, denominada CONCEDENTE, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, neste ato representada por VÂNIA REGINA DA SILVA, portador (a) da Cédula de Identidade Civil RG 891167 SSP/RO e do CPF nº 833.500.122-72, denominada INTERVENIENTE e, de outro lado, o CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL JOÃO BATISTA DIAS, sociedade civil sem fins lucrativos, com endereço na Av. Cecília Meireles, 5666, Bairro Cidade Alta, nesta Cidade de Rolim de Moura – RO, Inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 18.227.028/0001-21, doravante designada CONVENENTE, aqui representada pelo (a) Presidente (a) IVANIR NUNES CAVALHEIRO DE MELO, portador (a) da Cédula de Identidade Civil RG 508.917 SSP/RO e do CPF nº 568.070.072-72, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, autorizado pelo Lei nº 3.052/2015, conforme documentos autuados no feito nº 6075/2015, submetendo-se as partes às normas em vigor e, subsidiariamente, às cláusulas e condições seguintes: 13/01/2026, 11:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EF7EAD73/0cAFcWeA7iMr_92TLaXR9bAIlJ2UHm_7ozerv3_o_Z9N0E7yOQaqjmD0GprFORi11… 1/4 1. DO OBJETO: O objeto deste Convênio é a cooperação entre o Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, com recursos financeiros para fortalecimento das unidades escolares. Paragrafo Único. A cooperação do Município, por intermédio da SEMEC – Secretaria Municipal de Educação, ocorrerá através de recursos financeiros, que serão repassados à Convenente e que deverão ser utilizados estritamente em serviços e aquisições de: aquisição de materiais pedagógicos: aquisição de materiais de expediente; aquisição de produtos de limpeza; serviços de materiais de construção; serviços de manutenção e escritório; aquisição de utensílios de cozinha. 2. DO VALOR E VIGÊNCIA 2.1 – Do valor. Para o atendimento dos objetivos descritos na cláusula primeira, ficam reservados recursos do exercício financeiro de 2015, na ordem de R$ 15.752,58 (quinze mil, setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), a serem repassados à Convenente em uma única parcela, a ser depositada em conta corrente a ser aberta e mantida pela Convenente em banco que integre a rede Oficial da União. 2.1.1 - A prestação de contas será analisada e avaliada pela Secretaria Municipal de Educação, que emitirá parecer sobre os seguintes aspectos: Técnico – quanto a execução física e atendimento dos objetivos do Convênio; Financeiro – quanto a correta e regular aplicação dos recursos do Convênio. - Da vigência. A vigência do presente Convênio será de 04 (quatro) meses após a liberação do recurso, sendo 03 (três) meses para execução e o ultimo mês restante para prestação de contas. 3. DOS RECURSOS – Os recursos do Município nessa parceria, serão repassados conforme disposto no plano de trabalho, ocorrendo à conta da seguinte programação: 02.02.004.12.361.0005.2.185; elemento despesa – 33.50.41.00 – contribuições. Paragrafo Único – A Convenente cooperará gerenciando os recursos recebidos, responsabilizando-se pelos pagamentos das despesas e também quanto aos valores que excederem, buscando sempre, para realização das compras e serviços frente a terceiros, economicidade, qualidade e eficiência, através de prévia cotação de preços. 3.1 - O Município não assume qualquer responsabilidade perante terceiros pela contratação de serviços ou compra de produtos com os recursos deste Convênio. 4. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: O CONVENENTE, prestará contas ao Município sobre o valor recebido, até 04 (quatro) meses após a liberação do recurso, preenchendo os anexos referidos no Artigo 28 da Instrução Normativa nº 01/97 correlata, fazendo anexar à Prestação de Contas a documentação a seguir, dentre outros: Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto deste CONVÊNIO; Documentos originais fiscais ou equivalentes devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios em nome do CONVENENTE serem devidamente identificados, com a referência ao título e número deste CONVÊNIO; Relatório de Execução Físico-Financeiro; 4.4 Demonstrativo da execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos em transferência, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e o saldo; - Cópias dos extratos da conta corrente específica do período de vi‐ gência do convênio; Relação dos pagamentos efetuados; 13/01/2026, 11:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EF7EAD73/0cAFcWeA7iMr_92TLaXR9bAIlJ2UHm_7ozerv3_o_Z9N0E7yOQaqjmD0GprFORi11… 2/4 Relação de bens adquiridos; Comprovante de recolhimento de eventual saldo dos recursos liberados em favor do Município. 4.9 Cópias dos Contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados com terceiros; 4.10 Aplicam-se a este CONVÊNIO as normas vigentes e referentes às prestações de contas de recursos públicos. 5. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO: O Interveniente, através de membro designado, fiscalizará todas as fases da execução do presente CONVÊNIO, utilizando-se de comunicação escrita, quando recomendável e, sempre que necessário, intervirá nessa execução com vistas à completa execução dos objetivos, ora ajustados. 6. DA CONTABILIZAÇÃO E MOVIMENTO DOS RECURSOS: Os recursos que forem liberados pela SEMECEL serão movimentados pelo CONVENENTE através de conta bancaria especifica, mantida em banco que integre a rede oficial da União, mediante cheques nominativos ou ordens bancárias emitidos exclusivamente para pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho. 7. DA RESTITUIÇÃO DO VALOR DO CONVÊNIO: O CONVENENTE obriga-se a restituir aos cofres públicos o valor transferido, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, devidamente acrescido de juros legais, nos seguintes casos: 7.1 quando não for executado o objeto do CONVÊNIO; 7.2 quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou final; 7.3 quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no objeto do CONVÊNIO. 7.4 quando não for utilizado o valor total. 8. DAS VEDAÇÕES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS: é expressamente vedada na aplicação dos recursos liberados por força do presente CONVÊNIO para: 8.1 realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 8.2 aditamento com alteração do objeto; 8.3 utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência; 8.4 atribuição de vigência ou efeitos retroativos; 8.5 realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo. 8.6 Aquisição de equipamentos e materiais permanentes. 9. DO ADITAMENTO: este CONVÊNIO poderá, mediante consenso de seus partícipes, sofrer alterações, prorrogações ou renovações, através de Termo Aditivo ao presente instrumento. 10. DA PRORROGAÇÃO. O presente Convênio poderá ser prorrogado, mediante consenso de seus partícipes e mantendo-se seus termos, desde que haja disponibilidade de recursos para tal. 11. DA RENOVAÇÃO. O presente Convênio poderá ser renovado, desde que mantidos seus termos e valores, desde que haja interesse de ambas as partes e disponibilidade de recursos para tal, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado pela Entidade beneficiada ao Concedente, que fará parte integrante do Convênio. 12. DA DENÚNCIA: este CONVÊNIO poderá ser denunciado por livre consenso dos participes, ou, unilateralmente, por qualquer deles, 13/01/2026, 11:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EF7EAD73/0cAFcWeA7iMr_92TLaXR9bAIlJ2UHm_7ozerv3_o_Z9N0E7yOQaqjmD0GprFORi11… 3/4 pela ocorrência de fato que o torne materialmente inexeqüível, ou ainda, se o interesse público assim recomendar. 13. DA PÚBLICAÇÃO: este CONVÊNIO será, em extrato, publicado no órgão de publicação do Município e em jornal de circulação local, obedecidas às prescrições legais e normativas vigentes. 14. DOS CASOS OMISSOS: qualquer alteração neste CONVÊNIO, deverá ser acordada mediante Termo Aditivo. 15. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Rolim de Moura para dirimir quaisquer conflitos oriundos do presente CONVÊNIO. E, por assim estarem de acordo, lavrou-se o presente termo em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, as quais foram lidas e assinadas pelas partes, na presença de duas testemunhas abaixo. Rolim de Moura, 27 de novembro de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município VÂNIA REGINA DA SILVA Secretária Municipal de Educação IVANIR NUNES CAVALHEIRO DE MELO Presidente do Conselho Escolar da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental João Batista Dias 1ª________________ 2ª________________ Publicado por: Livia Morgana Junott Bastos Código Identificador:EF7EAD73 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/12/2015. Edição 1590 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 11:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EF7EAD73/0cAFcWeA7iMr_92TLaXR9bAIlJ2UHm_7ozerv3_o_Z9N0E7yOQaqjmD0GprFORi11… 4/4