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norma nº 3052/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3052 / 2015
Date 2015-11-13
EmentaAutoriza a Poder Executivo a firmar convênio com o CONSELHO ESCOLAR CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL JOÃO BATISTA DIAS, para liberação de recursos financeiros.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.052/2015
“Autoriza a Poder Executivo a firmar convênio com
o CONSELHO ESCOLAR CONSELHO ESCOLAR
DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL JOÃO
BATISTA DIAS, para liberação de recursos
financeiros”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio para repasse financeiro ao CONSELHO ESCOLAR
CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL JOÃO
BATISTA DIAS, conforme Plano de Trabalho, apêndice e minuta do
Convênio em anexo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, 13 de novembro de 2015.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
CONVÊNIO N° 014/2015
“CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
ROLIM DE MOURA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E, DE OUTRO LADO, O CONSELHO
ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E
ENSINO FUNDAMENTAL JOÃO BATISTA DIAS, PARA OS FINS
QUE ESPECIFICAM”.
Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze,
o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Pessoa Jurídica de
Direito Público Interno, inscrito no CNPJ nº 04.394.805/0001-18, com
sede e foro na Av. João Pessoa nº 4478, Rolim de Moura/RO, neste ato
representado pelo gestor LUIZ ADEMIR SCHOCK, brasileiro,
casado, portador da Cédula de Identidade Civil RG 1.800.704-5
SSP/PR e do CPF 391.260.729-04, Prefeito do Município,
denominada CONCEDENTE, por intermédio da Secretaria
Municipal de Educação, neste ato representada por VÂNIA REGINA
DA SILVA, portador (a) da Cédula de Identidade Civil RG 891167
SSP/RO e do CPF nº 833.500.122-72, denominada
INTERVENIENTE e, de outro lado, o CONSELHO ESCOLAR
DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E
ENSINO FUNDAMENTAL JOÃO BATISTA DIAS, sociedade
civil sem fins lucrativos, com endereço na Av. Cecília Meireles, 5666,
Bairro Cidade Alta, nesta Cidade de Rolim de Moura – RO, Inscrita
no CNPJ/MF, sob o nº 18.227.028/0001-21, doravante designada
CONVENENTE, aqui representada pelo (a) Presidente (a) IVANIR
NUNES CAVALHEIRO DE MELO, portador (a) da Cédula de
Identidade Civil RG 508.917 SSP/RO e do CPF nº 568.070.072-72,
resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, autorizado pelo Lei nº
3.052/2015, conforme documentos autuados no feito nº 6075/2015,
submetendo-se as partes às normas em vigor e, subsidiariamente, às
cláusulas e condições seguintes:
13/01/2026, 11:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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1. DO OBJETO: O objeto deste Convênio é a cooperação entre o
Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, com
recursos financeiros para fortalecimento das unidades escolares.
Paragrafo Único. A cooperação do Município, por intermédio da
SEMEC – Secretaria Municipal de Educação, ocorrerá através de
recursos financeiros, que serão repassados à Convenente e que
deverão ser utilizados estritamente em serviços e aquisições de:
aquisição de materiais pedagógicos:
aquisição de materiais de expediente;
aquisição de produtos de limpeza;
serviços de materiais de construção;
serviços de manutenção e escritório;
aquisição de utensílios de cozinha.
2. DO VALOR E VIGÊNCIA
2.1 – Do valor. Para o atendimento dos objetivos descritos na cláusula
primeira, ficam reservados recursos do exercício financeiro de 2015,
na ordem de R$ 15.752,58 (quinze mil, setecentos e cinquenta e dois
reais e cinquenta e oito centavos), a serem repassados à Convenente
em uma única parcela, a ser depositada em conta corrente a ser aberta
e mantida pela Convenente em banco que integre a rede Oficial da
União.
2.1.1 - A prestação de contas será analisada e avaliada pela Secretaria
Municipal de Educação, que emitirá parecer sobre os seguintes
aspectos:
Técnico – quanto a execução física e atendimento dos objetivos do
Convênio;
Financeiro – quanto a correta e regular aplicação dos recursos do
Convênio.
- Da vigência. A vigência do presente Convênio será de 04 (quatro)
meses após a liberação do recurso, sendo 03 (três) meses para
execução e o ultimo mês restante para prestação de contas.
3. DOS RECURSOS – Os recursos do Município nessa parceria,
serão repassados conforme disposto no plano de trabalho, ocorrendo à
conta da seguinte programação: 02.02.004.12.361.0005.2.185;
elemento despesa – 33.50.41.00 – contribuições.
Paragrafo Único – A Convenente cooperará gerenciando os recursos
recebidos, responsabilizando-se pelos pagamentos das despesas e
também quanto aos valores que excederem, buscando sempre, para
realização das compras e serviços frente a terceiros, economicidade,
qualidade e eficiência, através de prévia cotação de preços.
3.1 - O Município não assume qualquer responsabilidade perante
terceiros pela contratação de serviços ou compra de produtos com os
recursos deste Convênio.
4. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: O CONVENENTE, prestará
contas ao Município sobre o valor recebido, até 04 (quatro) meses
após a liberação do recurso, preenchendo os anexos referidos no
Artigo 28 da Instrução Normativa nº 01/97 correlata, fazendo anexar à
Prestação de Contas a documentação a seguir, dentre outros:
Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o
cumprimento do objeto deste CONVÊNIO;
Documentos originais fiscais ou equivalentes devendo as faturas,
recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios
em nome do CONVENENTE serem devidamente identificados, com a
referência ao título e número deste CONVÊNIO;
Relatório de Execução Físico-Financeiro;
4.4 Demonstrativo da execução da Receita e Despesa, evidenciando os
recursos em transferência, os rendimentos auferidos da aplicação dos
recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e o saldo;
- Cópias dos extratos da conta corrente específica do período de vi‐
gência do convênio;
Relação dos pagamentos efetuados;
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Relação de bens adquiridos;
Comprovante de recolhimento de eventual saldo dos recursos
liberados em favor do Município.
4.9 Cópias dos Contratos ou de outros instrumentos eventualmente
firmados com terceiros;
4.10 Aplicam-se a este CONVÊNIO as normas vigentes e referentes
às prestações de contas de recursos públicos.
5. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO: O
Interveniente, através de membro designado, fiscalizará todas as fases
da execução do presente CONVÊNIO, utilizando-se de comunicação
escrita, quando recomendável e, sempre que necessário, intervirá
nessa execução com vistas à completa execução dos objetivos, ora
ajustados.
6. DA CONTABILIZAÇÃO E MOVIMENTO DOS RECURSOS:
Os recursos que forem liberados pela SEMECEL serão movimentados
pelo CONVENENTE através de conta bancaria especifica, mantida
em banco que integre a rede oficial da União, mediante cheques
nominativos ou ordens bancárias emitidos exclusivamente para
pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho.
7. DA RESTITUIÇÃO DO VALOR DO CONVÊNIO: O
CONVENENTE obriga-se a restituir aos cofres públicos o valor
transferido, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
devidamente acrescido de juros legais, nos seguintes casos:
7.1 quando não for executado o objeto do CONVÊNIO;
7.2 quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de
contas parcial ou final;
7.3 quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da
estabelecida no objeto do CONVÊNIO.
7.4 quando não for utilizado o valor total.
8. DAS VEDAÇÕES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS: é
expressamente vedada na aplicação dos recursos liberados por força
do presente CONVÊNIO para:
8.1 realização de despesas a título de taxa de administração, de
gerência ou similar;
8.2 aditamento com alteração do objeto;
8.3 utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no
respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência;
8.4 atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
8.5 realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou
correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou
recolhimentos fora do prazo.
8.6 Aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
9. DO ADITAMENTO: este CONVÊNIO poderá, mediante consenso
de seus partícipes, sofrer alterações, prorrogações ou renovações,
através de Termo Aditivo ao presente instrumento.
10. DA PRORROGAÇÃO. O presente Convênio poderá ser
prorrogado, mediante consenso de seus partícipes e mantendo-se seus
termos, desde que haja disponibilidade de recursos para tal.
11. DA RENOVAÇÃO. O presente Convênio poderá ser renovado,
desde que mantidos seus termos e valores, desde que haja interesse de
ambas as partes e disponibilidade de recursos para tal, conforme Plano
de Trabalho a ser apresentado pela Entidade beneficiada ao
Concedente, que fará parte integrante do Convênio.
12. DA DENÚNCIA: este CONVÊNIO poderá ser denunciado por
livre consenso dos participes, ou, unilateralmente, por qualquer deles,
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pela ocorrência de fato que o torne materialmente inexeqüível, ou
ainda, se o interesse público assim recomendar.
13. DA PÚBLICAÇÃO: este CONVÊNIO será, em extrato,
publicado no órgão de publicação do Município e em jornal de
circulação local, obedecidas às prescrições legais e normativas
vigentes.
14. DOS CASOS OMISSOS: qualquer alteração neste CONVÊNIO,
deverá ser acordada mediante Termo Aditivo.
15. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Rolim de Moura
para dirimir quaisquer conflitos oriundos do presente CONVÊNIO.
E, por assim estarem de acordo, lavrou-se o presente termo em 04
(quatro) vias de igual teor e forma, as quais foram lidas e assinadas
pelas partes, na presença de duas testemunhas abaixo.
Rolim de Moura, 27 de novembro de 2015.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município
VÂNIA REGINA DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
IVANIR NUNES CAVALHEIRO DE MELO
Presidente do Conselho Escolar da Escola Municipal de Educação
Infantil e Ensino Fundamental João Batista Dias
1ª________________
2ª________________
Publicado por:
Livia Morgana Junott Bastos
Código Identificador:EF7EAD73
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 01/12/2015. Edição 1590
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 11:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EF7EAD73/0cAFcWeA7iMr_92TLaXR9bAIlJ2UHm_7ozerv3_o_Z9N0E7yOQaqjmD0GprFORi11… 4/4

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