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norma nº 3056/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3056 / 2015
Date 2015-12-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a reconhecer e parcelar débito no montante de R$ 5.524.675,50 (cinco milhões, quinhentos e vinte quatro mil, seiscentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), devido ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura – ROLIM PREVI, referente a débitos apontados pela Auditoria do MPS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.056/2015
“Autoriza o Poder Executivo a reconhecer e parcelar
débito no montante de R$ 5.524.675,50 (cinco
milhões, quinhentos e vinte quatro mil, seiscentos e
setenta e cinco reais e cinquenta centavos), devido ao
Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Rolim de Moura – ROLIM
PREVI, referente a débitos apontados pela Auditoria
do MPS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a promover o
reconhecimento do débito de R$ 5.524.675,50 (cinco milhões,
quinhentos e vinte quatro mil, seiscentos e setenta e cinco reais e
cinquenta centavos) junto ao Instituto de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura – ROLIM
PREVI, oriunda do não recolhimento incidente do pagamento das
verbas de natureza previdenciária, apurados pela Auditoria do
Ministério da Previdência Social, conforme relatórios e Minuta do
Termo de reconhecimento de dívida anexo ao presente.
Parágrafo único - O débito reconhecido compõe-se dos valores
apontados pela auditoria do MPS como débitos do Poder Executivo e
Legislativo devidos ao Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Rolim de Moura – ROLIM PREVI.
Art. 2º A dívida reconhecida será adimplida em 60 (sessenta) parcelas
mensais e sucessivas, sendo a primeira de R$ 92.077,93 (noventa e
dois mil, setenta e sete reais e noventa e três centavos) em
20/12/2015 e as demais na mesma data dos meses posteriores,
atualizadas conforme cláusula terceira do Termo de Parcelamento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei n. 3009, de 15 de setembro de 2015.
Rolim de Moura/RO, 02 de dezembro de 2015
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO I
MINUTA DO TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E
CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade, sito
à Av. João Pessoa, nº 4478, Centro – CEP. 78.987.000, Município de
Rolim de Moura - RO inscrito no CNPJ/MF sob o nº
04.943.805/0001-18, doravante denominado DEVEDOR, representada
neste termo pelo Sr. LUIZ ADEMIR SCHOCK, portador da Cédula
de Identidade Civil RG nº 1.800.704-5 SSP/PR, inscrito no CPF nº
391.260.729-04 e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ROLIM
DE MOURA – ROLIMPREVI, inscrito no CNPJ 63.788.426/0001-
71, situado na Av. João Pessoa, nº 4392, Centro, nesta Cidade de
Rolim de Moura, neste ato representado por seu Superintendente o Sr.
13/01/2026, 11:39 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ALBANIR OLIVEIRA E SILVA, portador da Cédula de Identidade
sob nº 1.239.504, expedida pela SSP/RO e inscrito no CPF sob nº
588.958.091-49 órgão direto no âmbito da Administração Municipal,
conforme Lei Municipal nº 1.831/10, doravante denominado
CREDOR, acordam o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto: O Instituto é CREDOR,
junto ao Município de Rolim de Moura – RO, da quantia de R$
5.524.675,50 (cinco milhões, quinhentos e vinte quatro mil,
seiscentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos)
correspondentes às contribuições previdenciárias referentes devidos
apurados em Auditoria pelo Ministério da Previdência Social, devidas
e não repassadas ao regime próprio de previdência social dos
servidores públicos municipais, prevista no artigo 44, inciso III da Lei
1.831 de 07 de julho de 2010, a importância acima declarada,
discriminada na planilha em anexo, que deste instrumento faz parte
integrante.
§ 1º Pelo presente instrumento o Município de Rolim de Moura/RO,
confessa ser devedor do montante acima apurado, comprometendo-se
a quitar na forma aqui estabelecida.
§ 2º O Devedor renuncia expressamente a qualquer contestação
quanto ao valor e procedência da dívida, assume integral
responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado,
ficando, entretanto, ressalvado o direito do ROLIM PREVI de apurar,
a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não
incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período.
CLÁUSULA SEGUNDA - Do Pagamento: Estabelece:
I - que o valor atualizado da dívida do Município de Rolim de Moura
com o ROLIM PREVI - Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Rolim de Moura, referente débitos apurados
pela auditoria do MPS, conforme planilha em anexo, discriminado o
valor mensal de cada competência, corrigido até a data do
parcelamento.
II - O parcelamento no montante de R$ 5.524.675,50 (cinco milhões,
quinhentos e vinte quatro mil, seiscentos e setenta e cinco reais e
cinquenta centavos) em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas
sendo a primeira o valor de de R$ 92.077,93 (noventa e dois mil,
setenta e sete reais e noventa e três centavos) e as demais no mesmo
valor devendo ser repassado, acrescidas dos juros e correção
monetária estabelecidos na cláusula terceira.
III - A primeira parcela, no valor R$ 92.077,93 (noventa e dois mil,
setenta e sete reais e noventa e três centavos), será paga no dia 20
(vinte) do mês de dezembro de 2015, e as outras parcelas serão pagas
na mesma data dos meses subseqüentes, descontadas diretamente do
FPM do município de Rolim de Moura, através de Conta corrente de
nº 10.007-2 Agência 1406-0 – Banco do Brasil S.A. Titular Prefeitura
Municipal de Rolim de Moura/RO dentro do próprio mês corrente, e
as demais parcelas, nas mesmas datas e condições dos meses
ulteriores, comprometendo-se o DEVEDOR pagar as parcelas
rigorosamente em dia.
IV - Ocorrendo atraso no pagamento de quaisquer das parcelas,
incidirão juros de 1% (um por cento) e correção pelo índice do IPCA,
desde a data do vencimento até a data do pagamento.
V - O Devedor se obriga, também, a consignar no orçamento de cada
exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas
e das contribuições que vencerem após esta data.
VI - O parcelamento dessa dívida, constante deste instrumento é
definitivo e irretratável, ressalvados os privilégios assegurados ao
ROLIM PREVI - Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Rolim de Moura para a cobrança judicial da
dívida, atualizada pelos citados índices até a data da inscrição em
Dívida Ativa.
VII - O ROLIM PREVI fica autorizado a emitir a guia com o valor
conforme a clausula segunda corrigida de acordo com a clausula
terceira, e enviar direto ao banco juntamente com um oficio
solicitando o desconto do FPM repassando a conta corrente do
instituto, encaminhando um oficio a secretaria municipal de finanças
informando do pagamento.
13/01/2026, 11:39 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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CLÁUSULA TERCEIRA - Da Correção: O Montante determinado
na Cláusula 2ª será atualizado pelo IPCA, acrescidos de juros legais
simples de 1% ao mês, acumulado desde o vencimento do débito até o
mês anterior ao da consolidação.
CLÁUSULA QUARTA - Da Inadimplência: Fica convencionado
entre as partes que o não pagamento pelo DEVEDOR de qualquer das
parcelas nos vencimentos estipulados, implicará no imediato
vencimento do saldo devedor remanescente, passando a ser inscrito
em dívida na Dívida Ativa do CREDOR, com os acréscimos legais.
CLÁUSULA QUINTA: Da Mora: O CREDOR não está obrigado a
providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o
DEVEDOR em mora pelo não pagamento de qualquer das parcelas do
presente Termo, sendo que o simples e puro inadimplemento já
obrigará o DEVEDOR a pagar a totalidade remanescente na forma
prevista na Cláusula Quarta.
CLÁUSULA SEXTA - Da Rescisão: Constitui-se em motivos para
rescisão deste acordo, que ocorrerá independentemente de qualquer
intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial:
I - a infração de qualquer das cláusulas deste instrumento;
II - a falta de pagamento de duas parcelas consecutivas ou não;
III – A falta de recolhimento de qualquer das contribuições mensais
correntes.
§ 1º A rescisão do presente acordo por descumprimento de quaisquer
das cláusulas, servirá para inscrição do débito em Dívida Ativa, no
todo ou em parte.
§ 2º A rescisão deste acordo implicará na atualização monetária sobre
o saldo devedor, sujeitando-se a DEVEDORA à sua cobrança judicial,
acrescida dos juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da
última parcela paga, até a da inscrição da dívida e honorários
advocatícios.
CLÁUSULA SÉTIMA: Da Definitividade: A assinatura do presente
Termo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável
do débito, sem que isso implique em novação ou transação,
configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos art. 348,
353 e 354, do Código de Processo Civil.
CLÁUSULA OITAVA: Da Publicidade: O presente Termo de
Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários
entrará em vigor na data de sua publicação, que será feita por extrato
em jornal ou no mural.
CLÁUSULA OITVA: Do Foro: Para dirimir quaisquer dúvidas que
porventura venham surgir no decorrer da execução do presente Termo,
as partes de comum acordo elegem o foro da Comarca do Município
de Rolim de Moura, Estado de Rondônia.
Para fins de direito, este instrumento é firmado em 02 (duas) vias de
igual teor e forma, diante de 02 (duas) testemunhas.
Rolim de Moura/RO, 02 de dezembro de 2015.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ALBANIR OLIVEIRA E SILVA
Superintendente do ROLIM PREVI
Testemunhas:
___________________
CPF:
RG:
___________________
CPF:
RG:
Publicado por:
Livia Morgana Junott Bastos
Código Identificador:9537ACEA
13/01/2026, 11:39 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9537ACEA/0cAFcWeA7oaUGLqTArigWkrmf_WhaMjH6pGoIG3Iun3CS0Tx9Z5KlsUIdeyknZwG5… 3/4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 03/12/2015. Edição 1592
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 11:39 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9537ACEA/0cAFcWeA7oaUGLqTArigWkrmf_WhaMjH6pGoIG3Iun3CS0Tx9Z5KlsUIdeyknZwG5… 4/4

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