br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3057/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3057 / 2015
Date 2015-12-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a reconhecer e parcelar débito no montante de R$3.310.568,58 (três milhões, trezentos e dez mil, quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), de junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura – ROLIMPREVI, cota patronal, do período abril a outubro de 2015.
native_id1828

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.057/2015
“Autoriza o Poder Executivo a reconhecer e
parcelar débito no montante de R$3.310.568,58
(três milhões, trezentos e dez mil, quinhentos e
sessenta e oito reais e cinquenta e oito
centavos), de junto ao Instituto de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de
Rolim de Moura – ROLIMPREVI, cota
patronal, do período abril a outubro de 2015”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, Incisos I, da Lei Orgânica do
Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a promover o
reconhecimento do débito de R$ 3.310,568, 58 (três milhões,
trezentos e dez mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
cinquenta e oito centavos), junto ao Instituto de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de
Moura – ROLIM PREVI, oriunda do não recolhimento
incidente do pagamento das verbas de natureza previdenciária,
cota patronal, do período de abril a outubro de 2015,
conforme relatórios e Minuta do Termo de reconhecimento de
dívida anexo ao presente.
Parágrafo único - O débito reconhecido compõe-se da soma do
valor devido no período e não recolhido como cota patronal nas
datas próprias ao Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Rolim de Moura – ROLIM PREVI,
corrigidos com juros até junho de 2015.
Art. 2º A dívida reconhecida será adimplida em 60 (sessenta)
parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira de R$
55.176,14 (cinquenta e cinco mil, cento e setenta e seis reais
e quatorze centavos) vencendo a primeira em 20/12/15 e as
demais na mesma data dos meses posteriores, atualizadas
conforme cláusula terceira do Termo de Parcelamento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei n. 3009, de 15 de setembro de 2015.
Rolim de Moura-RO, 02 de dezembro de 2015
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO I
MINUTA DO TERMO DE ACORDO DE
PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS
PREVIDENCIÁRIOS
O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
nesta cidade, sito à Av. João Pessoa, nº 4478, Centro – CEP.
78.987.000, Município de Rolim de Moura - RO inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 04.943.805/0001-18, doravante denominado
DEVEDOR, representada neste termo pelo Sr. LUIZ
ADEMIR SCHOCK, portador da Cédula de Identidade Civil
13/01/2026, 11:41 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6E0970F9/0cAFcWeA4LcM6fxG6HIaf3braeHtriMoeZfJDgNDpXA-WqQFUFlstNPmsUUxHn7XQ… 1/4
RG nº 1.800.704-5 SSP/PR, inscrito no CPF nº 391.260.729-04
e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ROLIM
DE MOURA – ROLIMPREVI, inscrito no CNPJ
63.788.426/0001-71, situado na Av. João Pessoa, nº 4392,
Centro, nesta Cidade de Rolim de Moura, neste ato
representado por seu Superintendente o Sr. ALBANIR
OLIVEIRA E SILVA, portador da Cédula de Identidade sob
nº 1.239.504, expedida pela SSP/RO e inscrito no CPF sob nº
588.958.091-49 órgão direto no âmbito da Administração
Municipal, conforme Lei Municipal nº 1.831/10, doravante
denominado CREDOR, acordam o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto: O Instituto é
CREDOR, junto ao Município de Rolim de Moura – RO, da
quantia de R$ 3.310,568,58 (três milhões, trezentos e dez mil,
quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta e oito
centavos), correspondentes às contribuições previdenciárias
referentes à Cota Patronal dos meses de abril a outubro de
2015, corrigidas com juros até outubro de 2015, devidas e não
repassadas ao regime próprio de previdência social dos
servidores públicos municipais, prevista no artigo 44, inciso III
da Lei 1.831 de 07 de julho de 2010, a importância acima
declarada, discriminada na planilha em anexo, que deste
instrumento faz parte integrante.
§ 1º Pelo presente instrumento o Município de Rolim de
Moura/RO, confessa ser devedor do montante acima apurado,
comprometendo-se a quitar na forma aqui estabelecida.
§ 2º O Devedor renuncia expressamente a qualquer contestação
quanto ao valor e procedência da dívida, assume integral
responsabilidade pela exatidão do montante declarado e
confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do ROLIM
PREVI de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras
importâncias devidas, não incluídas neste instrumento, ainda
que relativas ao mesmo período.
CLÁUSULA SEGUNDA - Do Pagamento: Estabelece:
I - que o valor atualizado da dívida do Município de Rolim de
Moura com o ROLIM PREVI - Instituto de Previdência Social
dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura,
referente a Cota Patronal dos meses de abril a outubro de
2015, conforme planilha em anexo, discriminado o valor
mensal de cada competência, corrigido até a data do
parcelamento.
II - O parcelamento no montante de R$ 3.310,568,58 (três
milhões, trezentos e dez mil, quinhentos e sessenta e oito
reais e cinquenta e oito centavos), em 60 (sessenta) parcelas
mensais e sucessivas sendo a primeira o valor de R$
55.176,14 (cinquenta e cinco mil, cento e setenta e seis reais e
quatorze centavos)) e as demais no mesmo valor devendo ser
repassado, acrescidas dos juros e correção monetária
estabelecidos na cláusula terceira.
III - A primeira parcela, no valor R$ 55.176,14 (cinquenta e
cinco mil, cento e setenta e seis reais e quatorze centavos)
que será paga no dia 20 (vinte) do mês de sedezembro de 2015,
e as outras parcelas serão pagas na mesma data dos meses
subseqüentes, descontadas diretamente do FPM do município
de Rolim de Moura, através de Conta corrente de nº 10.007-2
Agência 1406-0 – Banco do Brasil S.A. Titular Prefeitura
Municipal de Rolim de Moura/RO dentro do próprio mês
corrente, e as demais parcelas, nas mesmas datas e condições
dos meses ulteriores, comprometendo-se o DEVEDOR pagar
as parcelas rigorosamente em dia.
IV - Ocorrendo atraso no pagamento de quaisquer das parcelas,
incidirão juros de 1% (um por cento) e correção pelo índice do
IPCA, desde a data do vencimento até a data do pagamento.
V - O Devedor se obriga, também, a consignar no orçamento
de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao
pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após
esta data.
13/01/2026, 11:41 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6E0970F9/0cAFcWeA4LcM6fxG6HIaf3braeHtriMoeZfJDgNDpXA-WqQFUFlstNPmsUUxHn7XQ… 2/4
VI - O parcelamento dessa dívida, constante deste instrumento
é definitivo e irretratável, ressalvados os privilégios
assegurados ao ROLIM PREVI - Instituto de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de
Moura para a cobrança judicial da dívida, atualizada pelos
citados índices até a data da inscrição em Dívida Ativa.
VII - O ROLIM PREVI fica autorizado a emitir a guia com o
valor conforme a clausula segunda corrigida de acordo com a
clausula terceira, e enviar direto ao banco juntamente com um
oficio solicitando o desconto do FPM repassando a conta
corrente do instituto, encaminhando um oficio a secretaria
municipal de finanças informando do pagamento.
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Correção: O Montante
determinado na Cláusula 2ª será atualizado pelo IPCA,
acrescidos de juros legais simples de 1% ao mês, acumulado
desde o vencimento do débito até o mês anterior ao da
consolidação.
CLÁUSULA QUARTA - Da Inadimplência: Fica
convencionado entre as partes que o não pagamento pelo
DEVEDOR de qualquer das parcelas nos vencimentos
estipulados, implicará no imediato vencimento do saldo
devedor remanescente, passando a ser inscrito em dívida na
Dívida Ativa do CREDOR, com os acréscimos legais.
CLÁUSULA QUINTA: Da Mora: O CREDOR não está
obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação
para constituir o DEVEDOR em mora pelo não pagamento de
qualquer das parcelas do presente Termo, sendo que o simples
e puro inadimplemento já obrigará o DEVEDOR a pagar a
totalidade remanescente na forma prevista na Cláusula Quarta.
CLÁUSULA SEXTA - Da Rescisão: Constitui-se em motivos
para rescisão deste acordo, que ocorrerá independentemente de
qualquer intimação, notificação ou interpelação judicial ou
extrajudicial:
I - a infração de qualquer das cláusulas deste instrumento;
II - a falta de pagamento de duas parcelas consecutivas ou não;
III – A falta de recolhimento de qualquer das contribuições
mensais correntes.
§ 1º A rescisão do presente acordo por descumprimento de
quaisquer das cláusulas, servirá para inscrição do débito em
Dívida Ativa, no todo ou em parte.
§ 2º A rescisão deste acordo implicará na atualização monetária
sobre o saldo devedor, sujeitando-se a DEVEDORA à sua
cobrança judicial, acrescida dos juros de 1% (um por cento) ao
mês, a contar da data da última parcela paga, até a da inscrição
da dívida e honorários advocatícios.
CLÁUSULA SÉTIMA: Da Definitividade: A assinatura do
presente Termo pelo DEVEDOR importa em confissão
definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em
novação ou transação, configurando ainda, confissão
extrajudicial, nos temos dos art. 348, 353 e 354, do Código de
Processo Civil.
CLÁUSULA OITAVA: Da Publicidade: O presente Termo de
Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos
Previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação, que
será feita por extrato em jornal ou no mural.
CLÁUSULA OITVA: Do Foro: Para dirimir quaisquer
dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução
do presente Termo, as partes de comum acordo elegem o foro
da Comarca do Município de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia.
Para fins de direito, este instrumento é firmado em 02 (duas)
vias de igual teor e forma, diante de 02 (duas) testemunhas.
Rolim de Moura/RO, 02 de dezembro de 2015.
13/01/2026, 11:41 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6E0970F9/0cAFcWeA4LcM6fxG6HIaf3braeHtriMoeZfJDgNDpXA-WqQFUFlstNPmsUUxHn7XQ… 3/4
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ALBANIR OLIVEIRA E SILVA
Superintendente do ROLIM PREVI
Testemunhas:
___________________
CPF:
RG:
___________________
CPF:
RG:
Publicado por:
Livia Morgana Junott Bastos
Código Identificador:6E0970F9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 03/12/2015. Edição 1592
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 11:41 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6E0970F9/0cAFcWeA4LcM6fxG6HIaf3braeHtriMoeZfJDgNDpXA-WqQFUFlstNPmsUUxHn7XQ… 4/4

open original →