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norma nº 3058/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3058 / 2015
Date 2015-12-08
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados no valor de R$356.998,20.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.058/2015
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados no valor de
R$356.998,20”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recurso vinculados na
importância de R$356.998,20 (TREZENTOS E
CINQUENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA
E OITO REAIS E VINTE CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.1011 – Construção da Unidade de Pronto
Atendimento - UPA
44.90.51.00 – Obras e Instalações................R$356.998,20
TOTAL:....................................................R$356.998,20
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
RECURSO FUNDO A FUNDO
PROPOSTA Nº078512820001/10-012
VALOR: 356.998,20
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura/RO, 07 de dezembro de 2015.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Livia Morgana Junott Bastos
Código Identificador:F540DB03
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 08/12/2015. Edição 1595
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 11:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F540DB03/0cAFcWeA7YoCk3lXhGBNryoZvRc-aT3nk9lFFX2-yppchX78abWKO_pjrSjVW2o1SY… 1/1

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