| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3058 / 2015 |
| Date | 2015-12-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados no valor de R$356.998,20. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.058/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados no valor de R$356.998,20”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recurso vinculados na importância de R$356.998,20 (TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E VINTE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.1011 – Construção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 44.90.51.00 – Obras e Instalações................R$356.998,20 TOTAL:....................................................R$356.998,20 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: RECURSO FUNDO A FUNDO PROPOSTA Nº078512820001/10-012 VALOR: 356.998,20 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura/RO, 07 de dezembro de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Livia Morgana Junott Bastos Código Identificador:F540DB03 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/12/2015. Edição 1595 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 11:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F540DB03/0cAFcWeA7YoCk3lXhGBNryoZvRc-aT3nk9lFFX2-yppchX78abWKO_pjrSjVW2o1SY… 1/1