| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3059 / 2015 |
| Date | 2015-12-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.474.912,15. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.059/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.474.912,15” O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.474.912,15 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E DOZE REAIS E QUINZE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.2016 – Folha de Pagamento do Ensino Fundamental – FUNDEB 60% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............R$ 493.119,08 Sub-total.....................R$ 493.119,08 02.004.12.365.0005.2043 – Folha de Pagamento Educação Infantil – Pré Escola FUNDEB 60% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............R$ 545.997,87 Sub-total......................R$ 545.997,87 02.004.12.365.0005.2062 – Folha de Pagamento Educação Infantil – Creche FUNDEB 60% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............R$ 281.547,68 Sub-total................R$ 281.547,68 02.004.12.366.0005.2078 – Folha de Pagamento EJA – FUNDEB 60% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............R$ 154.247,52 Sub-total.......................R$ 154.247,52 TOTAL:.....................R$ 1.474.912,15 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da Receita Orçamentaria, conforme abaixo descriminado: 1.7.2.4.01.00.00 – Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO VALOR: R$1.474.912,15 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 07 de dezembro de 2015 LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura 13/01/2026, 11:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2288BF09/0cAFcWeA5hGqD7z2UGjITjm4dqCwcCoEO38sCgq4skCwQ5doxsK-tuYrQ4PA0d59l… 1/2 Publicado por: Livia Morgana Junott Bastos Código Identificador:2288BF09 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/12/2015. Edição 1595 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 11:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2288BF09/0cAFcWeA5hGqD7z2UGjITjm4dqCwcCoEO38sCgq4skCwQ5doxsK-tuYrQ4PA0d59l… 2/2