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norma nº 3059/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3059 / 2015
Date 2015-12-07
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.474.912,15.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.059/2015
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$1.474.912,15”
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$1.474.912,15 (HUM MILHÃO,
QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL,
NOVECENTOS E DOZE REAIS E QUINZE
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.2016 – Folha de Pagamento do Ensino
Fundamental – FUNDEB 60%
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil...............R$ 493.119,08
Sub-total.....................R$ 493.119,08
02.004.12.365.0005.2043 – Folha de Pagamento Educação
Infantil – Pré Escola FUNDEB 60%
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil...............R$ 545.997,87
Sub-total......................R$ 545.997,87
02.004.12.365.0005.2062 – Folha de Pagamento Educação
Infantil – Creche FUNDEB 60%
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil...............R$ 281.547,68
Sub-total................R$ 281.547,68
02.004.12.366.0005.2078 – Folha de Pagamento EJA –
FUNDEB 60%
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil...............R$ 154.247,52
Sub-total.......................R$ 154.247,52
TOTAL:.....................R$ 1.474.912,15
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da Receita Orçamentaria, conforme abaixo
descriminado:
1.7.2.4.01.00.00 – Transferências de Recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
VALOR: R$1.474.912,15
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 07 de dezembro de 2015
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
13/01/2026, 11:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2288BF09/0cAFcWeA5hGqD7z2UGjITjm4dqCwcCoEO38sCgq4skCwQ5doxsK-tuYrQ4PA0d59l… 1/2
Publicado por:
Livia Morgana Junott Bastos
Código Identificador:2288BF09
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 08/12/2015. Edição 1595
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 11:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2288BF09/0cAFcWeA5hGqD7z2UGjITjm4dqCwcCoEO38sCgq4skCwQ5doxsK-tuYrQ4PA0d59l… 2/2

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