| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3060 / 2015 |
| Date | 2015-12-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$148.104,89. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.060/2015 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$148.104,89” O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$148.104,89 (CENTO E QUARENTA E OITO MIL, CENTO E QUATRO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0005.2246 – Apoio as Creches – Brasil Carinhoso 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil................R$148.104,89 TOTAL:....................R$148.104,89 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17/03/64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0005.2246 – Apoio as Creches – Brasil Carinhoso 33.90.30.00 – Material de Consumo............R$100.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.................R$48.104,89 TOTAL:............................R$148.104,89 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 07 de dezembro de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Livia Morgana Junott Bastos Código Identificador:EC501298 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/12/2015. Edição 1595 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 11:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EC501298/0cAFcWeA5yJzrGbEDViibbY2wlA6mLMImCuS0vzXgKulDMJ9WO0ghdokNfXi5ZreN… 1/1