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norma nº 3060/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3060 / 2015
Date 2015-12-07
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$148.104,89.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.060/2015
“Autoriza a abertura crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$148.104,89”
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação na importância de R$148.104,89
(CENTO E QUARENTA E OITO MIL, CENTO E
QUATRO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0005.2246 – Apoio as Creches – Brasil
Carinhoso
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil................R$148.104,89
TOTAL:....................R$148.104,89
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17/03/64, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0005.2246 – Apoio as Creches – Brasil
Carinhoso
33.90.30.00 – Material de Consumo............R$100.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente.................R$48.104,89
TOTAL:............................R$148.104,89
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 07 de dezembro de 2015.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Livia Morgana Junott Bastos
Código Identificador:EC501298
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 08/12/2015. Edição 1595
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 11:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EC501298/0cAFcWeA5yJzrGbEDViibbY2wlA6mLMImCuS0vzXgKulDMJ9WO0ghdokNfXi5ZreN… 1/1

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