| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3061 / 2015 |
| Date | 2015-11-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$274.656,61. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.061/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$274.656,61” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$274.656,61 (DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.2038 – Manutenção do Salario Educação – Ensino Fundamental 31.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$ 109.826,24 Sub-total...........R$ 109.826,24 02.004.12.365.0005.2058 – Manutenção do Salario Educação – Ed. Inf. Pré Escola 31.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$82.369,68 Sub-total.................R$82.369,68 02.004.12.365.0005.2076 – Manutenção do Salario Educação – Ed. Inf. Creche. 31.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$82.369,68 Sub-total..............R$82.369,68 TOTAL:................R$274.656,61 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da Receita Orçamentaria, conforme abaixo descriminado: 1.7.2.1.35.01.00 – Transferências do Salario Educação VALOR: R$274.656,61 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 20 de Novembro de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Livia Morgana Junott Bastos Código Identificador:E1DC79EE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/12/2015. Edição 1595 13/01/2026, 11:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E1DC79EE/0cAFcWeA4L3aHCdoFWRhAizdaqnSDzgVRhU9AKMq1TI53T1IDbqNQknm1aqdF… 1/2 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 11:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E1DC79EE/0cAFcWeA4L3aHCdoFWRhAizdaqnSDzgVRhU9AKMq1TI53T1IDbqNQknm1aqdF… 2/2