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norma nº 3061/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3061 / 2015
Date 2015-11-20
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$274.656,61.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.061/2015
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$274.656,61”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do
Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº
4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$274.656,61 (DUZENTOS E SETENTA E
QUATRO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS
REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.2038 – Manutenção do Salario Educação –
Ensino Fundamental
31.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.............R$ 109.826,24
Sub-total...........R$ 109.826,24
02.004.12.365.0005.2058 – Manutenção do Salario Educação –
Ed. Inf. Pré Escola
31.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.................R$82.369,68
Sub-total.................R$82.369,68
02.004.12.365.0005.2076 – Manutenção do Salario Educação –
Ed. Inf. Creche.
31.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.................R$82.369,68
Sub-total..............R$82.369,68
TOTAL:................R$274.656,61
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da Receita Orçamentaria, conforme abaixo
descriminado:
1.7.2.1.35.01.00 – Transferências do Salario Educação
VALOR: R$274.656,61
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de Novembro de 2015.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Livia Morgana Junott Bastos
Código Identificador:E1DC79EE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 08/12/2015. Edição 1595
13/01/2026, 11:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E1DC79EE/0cAFcWeA4L3aHCdoFWRhAizdaqnSDzgVRhU9AKMq1TI53T1IDbqNQknm1aqdF… 1/2
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informando o código identificador no site:
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13/01/2026, 11:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E1DC79EE/0cAFcWeA4L3aHCdoFWRhAizdaqnSDzgVRhU9AKMq1TI53T1IDbqNQknm1aqdF… 2/2

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