| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3062 / 2015 |
| Date | 2015-12-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$138.314,58 . |
| native_id | 1833 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.062/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$138.314,58” O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$138.314,58 (CENTO E TRINTA E OITO MIL, TREZENTOS E QUATORZE REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.306.0005.2024 – Alimentação Escolar – Ensino Fundamental 31.90.30.00 – Material de Consumo...................R$ 82.988,75 Sub-total.................R$ 82.988,75 02.004.12.306.0005.2050 – Alimentação Escolar – Pré Escola 31.90.30.00 – Material de Consumo............................R$55.325,83 Sub-total.........................R$55.325,83 TOTAL:.................R$ 138.314,58 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da Receita Orçamentaria, conforme abaixo descriminado: 1.7.2.1.35.03.00 – Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional Alimentação Escolar - PNAE VALOR: R$138.314,58 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 07 de dezembro de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Livia Morgana Junott Bastos Código Identificador:CE49DFAD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/12/2015. Edição 1595 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 11:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CE49DFAD/0cAFcWeA4-NJzOJ2YDcWEMLdarJ4T7X0RsnwDUJDT1gBnjqTDNtaKhbRhcdWs… 1/1