br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3062/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3062 / 2015
Date 2015-12-07
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$138.314,58 .
native_id1833

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.062/2015
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$138.314,58”
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$138.314,58 (CENTO E TRINTA E OITO
MIL, TREZENTOS E QUATORZE REAIS E
CINQUENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.306.0005.2024 – Alimentação Escolar – Ensino
Fundamental
31.90.30.00 – Material de Consumo...................R$ 82.988,75
Sub-total.................R$ 82.988,75
02.004.12.306.0005.2050 – Alimentação Escolar – Pré Escola
31.90.30.00 – Material de
Consumo............................R$55.325,83
Sub-total.........................R$55.325,83
TOTAL:.................R$ 138.314,58
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da Receita Orçamentaria, conforme abaixo
descriminado:
1.7.2.1.35.03.00 – Transferências Diretas do FNDE
referentes ao Programa Nacional Alimentação Escolar -
PNAE
VALOR: R$138.314,58
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 07 de dezembro de 2015.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Livia Morgana Junott Bastos
Código Identificador:CE49DFAD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 08/12/2015. Edição 1595
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 11:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CE49DFAD/0cAFcWeA4-NJzOJ2YDcWEMLdarJ4T7X0RsnwDUJDT1gBnjqTDNtaKhbRhcdWs… 1/1

open original →