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norma nº 3063/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3063 / 2015
Date 2015-12-07
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$66.920,53.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.063/2015
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$66.920,53”
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$66.920,53 (SESSENTA E SEIS MIL,
NOVECENTOS E VINTE REAIS E CINQUENTA E
TRÊS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.2039 – Transporte Escolar – Convênio
SEDUC
31.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.................R$66.920,53
Sub-total........................R$66.920,53
TOTAL:.................R$66.920,53
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da Receita Orçamentaria, conforme abaixo
descriminado:
1.7.6.2.02.02.00.00 – Transferência Convênio Escolar 2015
VALOR: R$66.920,53
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 07 de dezembro de 2015.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Livia Morgana Junott Bastos
Código Identificador:9ED96098
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 08/12/2015. Edição 1595
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 11:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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