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norma nº 3066/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3066 / 2015
Date 2015-12-08
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$413.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.066/2015
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação de dotação ao
Orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$413.000,00”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do
Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320,
de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação na importância de R$413.000,00
(QUATRO CENTOS E TREZE MIL REAIS), conforme
abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.2270 – Folha de Pagamento SEMUSA
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil...........R$413.000,00
Sub-total....................R$413.000,00
TOTAL:...............R$413.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.2248 – Terceirização de Serviço de
Laboratório
33.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio
Público............R$213.000,00
Sub-total:..........R$213.000,00
05.011.10.302.0004.1091 – Ampliação do Centro
Especializado em Fisioterapia – Conv. 07.851.28200011-3010 -
SUS
44.90.51.00 – Obras e Instalações........R$200.000,00
Sub-total:......................R$200.000,00
TOTAL:.......................R$413.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 08 de dezembro de 2015.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Livia Morgana Junott Bastos
Código Identificador:A186F545
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/12/2015. Edição 1597
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 11:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A186F545/0cAFcWeA6D5oFjEZRhntoTYDSbdVzyL-b4SJpxdyE54gGIG9axlwPD1Nzgb2_DbBV… 1/1

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