| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3066 / 2015 |
| Date | 2015-12-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$413.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.066/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$413.000,00” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$413.000,00 (QUATRO CENTOS E TREZE MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.2270 – Folha de Pagamento SEMUSA 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil...........R$413.000,00 Sub-total....................R$413.000,00 TOTAL:...............R$413.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.2248 – Terceirização de Serviço de Laboratório 33.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público............R$213.000,00 Sub-total:..........R$213.000,00 05.011.10.302.0004.1091 – Ampliação do Centro Especializado em Fisioterapia – Conv. 07.851.28200011-3010 - SUS 44.90.51.00 – Obras e Instalações........R$200.000,00 Sub-total:......................R$200.000,00 TOTAL:.......................R$413.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 08 de dezembro de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Livia Morgana Junott Bastos Código Identificador:A186F545 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/12/2015. Edição 1597 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 11:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A186F545/0cAFcWeA6D5oFjEZRhntoTYDSbdVzyL-b4SJpxdyE54gGIG9axlwPD1Nzgb2_DbBV… 1/1