| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3068 / 2015 |
| Date | 2015-12-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$3.120,64. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.068/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$3.120,64” O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$3.120,64 (TRÊS MIL, CENTO E VINTE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.26.782.0006.1043 – Construção de Pontes Convênio 495/PCN/2014 33.20.93.00 – Indenizações e Restituições.........R$3.120,64 TOTAL:.................R$3.120,64 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.26.782.0006.1043 – Construção de Pontes Convênio 495/PCN/2014 44.90.51.00 – Obras e Instalações.............R$61,59 Sub-Total:........R$61,59 02.005.04.122.0008.2093 – Manutenção da SEMOSP 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........R$3.059,05 Sub-Total:..............R$3.059,05 TOTAL:........R$3.120,64 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 08 de dezembro de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Livia Morgana Junott Bastos Código Identificador:9630A15D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/12/2015. Edição 1597 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 11:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9630A15D/0cAFcWeA4acGizwh6FGViEwRR7tr6T3LDYsG8ZfRjf01OrUOUT3MR53t_iMUp4nC… 1/1