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norma nº 3070/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3070 / 2015
Date 2015-12-08
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$ 300.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.070/2015
“Autoriza a abertura crédito adicional suplementar
por anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$ 300.000,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
anulação de dotação na importância de R$300.000,00 (TREZENTOS
MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE
MOURA
06.012.09.272.0025.2179 – Pagamento de Auxílios do Rolim Previ
33.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários....R$280.000,00
Sub-total:......................R$280.000,00
06.012.09.122.0025.2175 – Apoio Administrativo do Rolim Previ
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil...R$20.000,00
Sub-total:.........R$20.000,00
TOTAL:.............R$300.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE
MOURA
06.012.99.999.9999.9999 – Reserva Orçamentária
77.99.99.00 – Reserva do RPPS............R$300.000,00
Sub-total:.........R$300.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 08 de dezembro de 2015.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Livia Morgana Junott Bastos
Código Identificador:6AAF2957
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/12/2015. Edição 1597
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 11:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6AAF2957/0cAFcWeA6vCaSG2ssRrdu54T-0kaNPUfh1wtxuof9uLQfzGZAkVbVoX6unOcChklq5… 1/1

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