| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3070 / 2015 |
| Date | 2015-12-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$ 300.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.070/2015 “Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$ 300.000,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 06.012.09.272.0025.2179 – Pagamento de Auxílios do Rolim Previ 33.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários....R$280.000,00 Sub-total:......................R$280.000,00 06.012.09.122.0025.2175 – Apoio Administrativo do Rolim Previ 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...R$20.000,00 Sub-total:.........R$20.000,00 TOTAL:.............R$300.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 06.012.99.999.9999.9999 – Reserva Orçamentária 77.99.99.00 – Reserva do RPPS............R$300.000,00 Sub-total:.........R$300.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 08 de dezembro de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Livia Morgana Junott Bastos Código Identificador:6AAF2957 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/12/2015. Edição 1597 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 11:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6AAF2957/0cAFcWeA6vCaSG2ssRrdu54T-0kaNPUfh1wtxuof9uLQfzGZAkVbVoX6unOcChklq5… 1/1