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norma nº 3072/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3072 / 2015
Date 2015-12-08
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$2.591.378,66.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.072/2015
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$2.591.378,66”
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$2.591.378,66 (DOIS
MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E UM MIL,
TREZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E SESSENTA E
SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.2.2268 – Folha de Pagamento do Ensino
Fundamental
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil................R$832.175,37
Sub-total.......R$832.175,37
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.2270 – Folha de Pagamento SEMUSA
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil.............R$1.638.203,29
31.90.13.00 – Obrigações Patronais..............R$92.000,00
33.90.46.00 – Auxílio Alimentação................R$25.000,00
Sub-Total:.....................R$1.755.203,29
05.011.10.122.0008.2257 – Despesas Tratamento Fora Do Domicílio -
TFD
33.90.48.00 – Outros auxílios financeiros a pessoas
físicas....R$4.000,00
Sub-Total:..........R$4.000,00
TOTAL:.........R$2.591.378,66
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.2140 – Manutenção e Melhoramento Hospitalar,
Policlinica, Clinica da Mulher e Laboratório Municipal 15%
33.90.30.00 – Material de Consumo................R$4.000,00
Sub-Total:...........R$4.000,00
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0008.1.039 – Conclusão do Ginásio de Esportes
44.90.51.00 – Obras e Instalações..........R$ 158.000,00
Sub-total......................R$ 158.000,00
02.004.12.122.0008.1.103 – Construção do Ginásio Poliesportivo – 3ª
Etapa
44.90.51.00 – Obras e Instalações..........R$ 116.791,61
Sub-total....R$ 116.791,61
TOTAL:..........R$274.791,61
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1061 – Implantação de Pavimentação Asfáltica:
recapeamento; bueiros; canais; galerias e pontes em vias Públicas
13/01/2026, 11:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/50F37B34/0cAFcWeA5YYAT7YAtDRMSvJsxSy6KRNLQJ55b89QLfl1umxCfeaqqDh-KTyW1S7K… 1/2
Urbanas.
44.90.51.00 – Obras e Instalações..............R$947.853,47
Sub-total:......R$947.853,47
02.005.15.451.0006.1059 – Infraestrutura – Implantação de
Pavimentação em Vias Públicas Urbanas – TC 79.974/2013
44.90.51.00 – Obras e Instalações..............R$647.762,87
Sub-total:......R$647.762,87
02.005.15.452.0006.2247 – Rateio pela Participação em Consórcio
Público
33.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio
Público.................R$716.970,71
Sub-total:......R$716.970,71
TOTAL:.........R$2.358.452,16
TOTAL GERAL..................R$2.591.378,66
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 08 de Dezembro de 2015.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Livia Morgana Junott Bastos
Código Identificador:50F37B34
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/12/2015. Edição 1597
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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13/01/2026, 11:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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