| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3072 / 2015 |
| Date | 2015-12-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$2.591.378,66. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.072/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$2.591.378,66” O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$2.591.378,66 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E UM MIL, TREZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.2.2268 – Folha de Pagamento do Ensino Fundamental 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................R$832.175,37 Sub-total.......R$832.175,37 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.2270 – Folha de Pagamento SEMUSA 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.............R$1.638.203,29 31.90.13.00 – Obrigações Patronais..............R$92.000,00 33.90.46.00 – Auxílio Alimentação................R$25.000,00 Sub-Total:.....................R$1.755.203,29 05.011.10.122.0008.2257 – Despesas Tratamento Fora Do Domicílio - TFD 33.90.48.00 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas....R$4.000,00 Sub-Total:..........R$4.000,00 TOTAL:.........R$2.591.378,66 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.2140 – Manutenção e Melhoramento Hospitalar, Policlinica, Clinica da Mulher e Laboratório Municipal 15% 33.90.30.00 – Material de Consumo................R$4.000,00 Sub-Total:...........R$4.000,00 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.1.039 – Conclusão do Ginásio de Esportes 44.90.51.00 – Obras e Instalações..........R$ 158.000,00 Sub-total......................R$ 158.000,00 02.004.12.122.0008.1.103 – Construção do Ginásio Poliesportivo – 3ª Etapa 44.90.51.00 – Obras e Instalações..........R$ 116.791,61 Sub-total....R$ 116.791,61 TOTAL:..........R$274.791,61 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1061 – Implantação de Pavimentação Asfáltica: recapeamento; bueiros; canais; galerias e pontes em vias Públicas 13/01/2026, 11:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/50F37B34/0cAFcWeA5YYAT7YAtDRMSvJsxSy6KRNLQJ55b89QLfl1umxCfeaqqDh-KTyW1S7K… 1/2 Urbanas. 44.90.51.00 – Obras e Instalações..............R$947.853,47 Sub-total:......R$947.853,47 02.005.15.451.0006.1059 – Infraestrutura – Implantação de Pavimentação em Vias Públicas Urbanas – TC 79.974/2013 44.90.51.00 – Obras e Instalações..............R$647.762,87 Sub-total:......R$647.762,87 02.005.15.452.0006.2247 – Rateio pela Participação em Consórcio Público 33.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público.................R$716.970,71 Sub-total:......R$716.970,71 TOTAL:.........R$2.358.452,16 TOTAL GERAL..................R$2.591.378,66 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 08 de Dezembro de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Livia Morgana Junott Bastos Código Identificador:50F37B34 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/12/2015. Edição 1597 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 11:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/50F37B34/0cAFcWeA5YYAT7YAtDRMSvJsxSy6KRNLQJ55b89QLfl1umxCfeaqqDh-KTyW1S7K… 2/2