| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3073 / 2015 |
| Date | 2015-12-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$566.399,51. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.073/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$566.399,51” O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$566.399,51 (QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.2268 – Folha de Pagamento do Ensino Fundamental 31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais.........R$ 17.000,00 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............R$ 320.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.....R$ 155.000,00 33.90.46.00 – Auxílio Alimentação.........R$ 24.980,71 Sub-total........................R$ 516.980,71 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.2270 – Folha de Pagamento SEMUSA 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil...R$49.418,80 Sub-total.........R$ 49.418,80 TOTAL:.............R$566.399,51 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1061 – Implantação de Pavimentação Asfáltica: recapeamento; bueiros; canais; galerias e pontes em vias Públicas Urbanas. 44.90.51.00 – Obras e Instalações.......R$566.399,51 Sub-total:.......R$566.399,51 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 08 de Dezembro de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Livia Morgana Junott Bastos Código Identificador:DE020778 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/12/2015. Edição 1597 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 11:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DE020778/0cAFcWeA5sWoRneTrcbdaikfMqNYfoyFuTH404uRg34DLFjz_yZM55Aje17osm-tI51… 1/1