br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3073/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3073 / 2015
Date 2015-12-08
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$566.399,51.
native_id1842

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.073/2015
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$566.399,51”
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$566.399,51
(QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E
NOVENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E UM
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.2268 – Folha de Pagamento do Ensino
Fundamental
31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais.........R$ 17.000,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil...............R$ 320.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais.....R$ 155.000,00
33.90.46.00 – Auxílio Alimentação.........R$ 24.980,71
Sub-total........................R$ 516.980,71
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.2270 – Folha de Pagamento SEMUSA
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil...R$49.418,80
Sub-total.........R$ 49.418,80
TOTAL:.............R$566.399,51
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1061 – Implantação de Pavimentação Asfáltica:
recapeamento; bueiros; canais; galerias e pontes em vias Públicas
Urbanas.
44.90.51.00 – Obras e Instalações.......R$566.399,51
Sub-total:.......R$566.399,51
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 08 de Dezembro de 2015.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Livia Morgana Junott Bastos
Código Identificador:DE020778
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/12/2015. Edição 1597
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 11:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DE020778/0cAFcWeA5sWoRneTrcbdaikfMqNYfoyFuTH404uRg34DLFjz_yZM55Aje17osm-tI51… 1/1

open original →