| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3075 / 2015 |
| Date | 2015-12-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$14.817,25. |
| native_id | 1843 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.075/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$14.817,25” O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$14.817,25 (QUATORZE MIL, OITOCENTOS E DEZESSETE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0027.1106 – Dev. De Saldo e Rend. Convênio 08/AGEVISA-RO/2013 – HEPATITES VIRAIS 33.20.93.00 – Indenizações e Restituições...................R$14.817,25 TOTAL:...............R$14.817,25 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.011.10.301.0027.1110 – Estruturação de Ambulatório para Assistência aos Portadores de Hepatites Virais 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........R$10.290,45 TOTAL:............R$10.290,45 05.011.10.302.0004.2140 – Manutenção e Melhoramento Hospitalar, Policlinica, Clinica da Mulher e Laboratório Municipal 15% 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$4.526,80 Sub-total:.............R$4.526,80 TOTAL:.................R$14.817,25 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 15 de Dezembro de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Livia Morgana Junott Bastos Código Identificador:326538C9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/12/2015. Edição 1602 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 11:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/326538C9/0cAFcWeA562M6WJtCn0RmKudfaqGpwmcJ9muI8igiTwDJnYmQIdOdiZx2NikdhMC… 1/1