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norma nº 3076/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3076 / 2015
Date 2015-12-15
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$45.166,89.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.076/2015
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de dotação ao
Orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$45.166,89”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de dotação na importância de
R$45.166,89 (QUARENTA E CINCO MIL, CENTO E
SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E NOVE
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.28.843.0001.0.001 – Pagamento da Dívida Interna
46.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual
Resgatado................R$26.666,89
46.90.73.00 – Correção Monetária ou Cambial da Divida
Contr. Resg.........R$18.500,00
Sub-total..............R$45.166,89
TOTAL:................R$45.166,89
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.99.999.0016.2197 – Emenda Parl. Ver. Rodnei Antônio
Paes
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...................R$45.166,89
Sub-total..........R$45.166,89
TOTAL:............R$45.166,89
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 15 de dezembro de 2015.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Livia Morgana Junott Bastos
Código Identificador:3202C457
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/12/2015. Edição 1602
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 11:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3202C457/0cAFcWeA4uI6wemyzzMFBQY1KK4mWXZzNah7nR-xC0SZJ-A85ioKpvgpB0C_xA… 1/1

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