| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3076 / 2015 |
| Date | 2015-12-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$45.166,89. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.076/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$45.166,89”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$45.166,89 (QUARENTA E CINCO MIL, CENTO E SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.28.843.0001.0.001 – Pagamento da Dívida Interna 46.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado................R$26.666,89 46.90.73.00 – Correção Monetária ou Cambial da Divida Contr. Resg.........R$18.500,00 Sub-total..............R$45.166,89 TOTAL:................R$45.166,89 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.99.999.0016.2197 – Emenda Parl. Ver. Rodnei Antônio Paes 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$45.166,89 Sub-total..........R$45.166,89 TOTAL:............R$45.166,89 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 15 de dezembro de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Livia Morgana Junott Bastos Código Identificador:3202C457 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/12/2015. Edição 1602 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 11:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3202C457/0cAFcWeA4uI6wemyzzMFBQY1KK4mWXZzNah7nR-xC0SZJ-A85ioKpvgpB0C_xA… 1/1