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norma nº 3077/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3077 / 2015
Date 2015-12-15
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$20.726,39.
native_id1845

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.077/2015
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação de dotação no valor de
R$20.726,39”
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$20.726,39
(VINTE MIL, SETECENTOS E VINTE E SEIS REAIS E
TRINTA E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.27.812.0008.1117 – Dev. De Saldo e Rend. CR.
363.783-38/2011 - Construção de Cabine de Som no Estádio
Municipal
33.20.93.00 – Indenizações e Restituições..........R$20.726,39
TOTAL:...........R$20.726,39
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.28.843.0001.0.001 – Pagamento da Dívida Interna
32.90.21.00 – Juros Sobre a Dívida por
Contrato...........R$20.726,39
Sub-total.................R$20.726,39
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 15 de Dezembro de 2015.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Livia Morgana Junott Bastos
Código Identificador:B18B0D2D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/12/2015. Edição 1602
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 11:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B18B0D2D/0cAFcWeA6NnX3gbFXLVyffHfShT75kiXibRjHQF-FQl39P4-2P7v-eqSzkNCFKxFRS… 1/1

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