| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3077 / 2015 |
| Date | 2015-12-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$20.726,39. |
| native_id | 1845 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.077/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$20.726,39” O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$20.726,39 (VINTE MIL, SETECENTOS E VINTE E SEIS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.27.812.0008.1117 – Dev. De Saldo e Rend. CR. 363.783-38/2011 - Construção de Cabine de Som no Estádio Municipal 33.20.93.00 – Indenizações e Restituições..........R$20.726,39 TOTAL:...........R$20.726,39 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.28.843.0001.0.001 – Pagamento da Dívida Interna 32.90.21.00 – Juros Sobre a Dívida por Contrato...........R$20.726,39 Sub-total.................R$20.726,39 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 15 de Dezembro de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Livia Morgana Junott Bastos Código Identificador:B18B0D2D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/12/2015. Edição 1602 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 11:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B18B0D2D/0cAFcWeA6NnX3gbFXLVyffHfShT75kiXibRjHQF-FQl39P4-2P7v-eqSzkNCFKxFRS… 1/1