| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3078 / 2015 |
| Date | 2015-12-15 |
| Ementa | Torna obrigatória a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar do município de Rolim de Moura e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.078/2015 LEI Nº 3.074/2015 “Torna obrigatória a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar do município de Rolim de Moura e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica os estabelecimentos da rede municipal de ensino, obrigados a executar a aplicação de atividades com fins educativos como penalidade posterior à advertência verbal ou escrita. § 1º As atividades com fins educativos são a PAE (prática de ação educacional) e a MAE (manutenção ambiental escolar). § 2º A aplicação de atividades com fins educativos deverão ocorrer mediante a prática de preservação ambiental, a reparação de danos ou a realização de atividades extracurriculares, precedidas de registro de ocorrência escolar com lavratura de termo de compromisso, constando a presença e a anuência dos pais ou responsável legal, em obediência ao disposto no art. 1634, incisos I, II e VII do Código Civil. § 3º A aplicação de que trata o § 1º deverá ser executada pelos gestores escolares. Art. 2º Caberá ao pai ou responsável legal reparar o eventual estrago causado à unidade escolar ou aos objetos dos colegas, professores e servidores públicos. Art. 3º Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem, tanto em relação ao patrimônio público ou particular, quanto à integridade física dos colegas, professores e servidores. Art. 4º Fica autorizado o gestor escolar a proceder à revista do material escolar, quando houver suspeita de que o estudante esteja carregando algum objeto que coloque em risco a integridade física própria ou de terceiros. Art. 5º Fica estabelecido que os pais ou responsáveis que não matricular e acompanhar a frequência, assim como o desempenho escolar de seus filhos ou não atender à convocação do gestor escolar para comparecimento à escola, terão suspensos todos e quaisquer benefícios sociais, de responsabilidade do município. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Rolim de Moura/RO, 15 de Dezembro de 2015. 13/01/2026, 11:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DC7F1153/0cAFcWeA5XJsxMDF9SY35aYc44Bz6DEN4v1lOtUk90t3mrnr0QaZgy_hOsfLdWwD… 1/2 LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Livia Morgana Junott Bastos Código Identificador:DC7F1153 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/12/2015. Edição 1606 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 11:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DC7F1153/0cAFcWeA5XJsxMDF9SY35aYc44Bz6DEN4v1lOtUk90t3mrnr0QaZgy_hOsfLdWwD… 2/2