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norma nº 3078/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3078 / 2015
Date 2015-12-15
EmentaTorna obrigatória a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar do município de Rolim de Moura e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.078/2015
LEI Nº 3.074/2015
“Torna obrigatória a implementação de
atividades com fins educativos para reparar
danos causados no ambiente escolar do
município de Rolim de Moura e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica os estabelecimentos da rede municipal de ensino,
obrigados a executar a aplicação de atividades com fins
educativos como penalidade posterior à advertência verbal ou
escrita.
§ 1º As atividades com fins educativos são a PAE (prática de
ação educacional) e a MAE (manutenção ambiental escolar).
§ 2º A aplicação de atividades com fins educativos deverão
ocorrer mediante a prática de preservação ambiental, a
reparação de danos ou a realização de atividades
extracurriculares, precedidas de registro de ocorrência escolar
com lavratura de termo de compromisso, constando a presença
e a anuência dos pais ou responsável legal, em obediência ao
disposto no art. 1634, incisos I, II e VII do Código Civil.
§ 3º A aplicação de que trata o § 1º deverá ser executada pelos
gestores escolares.
Art. 2º Caberá ao pai ou responsável legal reparar o eventual
estrago causado à unidade escolar ou aos objetos dos colegas,
professores e servidores públicos.
Art. 3º Na aplicação das penalidades serão consideradas a
natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela
provierem, tanto em relação ao patrimônio público ou
particular, quanto à integridade física dos colegas, professores e
servidores.
Art. 4º Fica autorizado o gestor escolar a proceder à revista do
material escolar, quando houver suspeita de que o estudante
esteja carregando algum objeto que coloque em risco a
integridade física própria ou de terceiros.
Art. 5º Fica estabelecido que os pais ou responsáveis que não
matricular e acompanhar a frequência, assim como o
desempenho escolar de seus filhos ou não atender à
convocação do gestor escolar para comparecimento à escola,
terão suspensos todos e quaisquer benefícios sociais, de
responsabilidade do município.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Rolim de Moura/RO, 15 de Dezembro de 2015.
13/01/2026, 11:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DC7F1153/0cAFcWeA5XJsxMDF9SY35aYc44Bz6DEN4v1lOtUk90t3mrnr0QaZgy_hOsfLdWwD… 1/2
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Livia Morgana Junott Bastos
Código Identificador:DC7F1153
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/12/2015. Edição 1606
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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13/01/2026, 11:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DC7F1153/0cAFcWeA5XJsxMDF9SY35aYc44Bz6DEN4v1lOtUk90t3mrnr0QaZgy_hOsfLdWwD… 2/2

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