| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3079 / 2015 |
| Date | 2015-12-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$550.614,54. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.079/2015 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$550.614,54”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$550.614,54 (QUINHENTOS E CINQUENTA MIL SEISCENTOS E QUATORZE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.28.846.0008.1.108 – Pagamento de Contribuições Previdenciárias em Atraso 33.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas.............................R$550.614,54 Sub-total......................R$550.614,54 TOTAL:......................R$550.614,54 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 02.002.04.122.0008.2.004 – Divulgação das Atividades das Secretarias 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$92.000,00 Sub-total...........................R$92.000,00 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.005.04.451.0006.2.097 – Manutenção da Rede de Iluminação Pública 33.90.30.00 – Material de Consumo...................R$252.933,92 Sub-total..........................R$252.933,92 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.28.843.0001.0.001 – Pagamento da Dívida Interna 32.90.21.00 – Juros Sobre a Dívida por Contrato...............R$25.600,73 Sub-total.....................R$25.600,73 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.99.999.0016.2.196 – Emenda Parl. Ver. Yanomani Hideki Rocha 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............R$70.079,89 Sub-total........................R$70.079,89 13/01/2026, 11:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6B8D031B/0cAFcWeA79Sp7Jho6mVtb-0l1tNiuZvuWnkl3xnjs0qDUy5oz9I2rPMbtVdl8_7pzAPzL… 1/2 03.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0010.2.170 – Apoio ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 33.90.30.00 – Material de Consumo.................R$20.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$90.000,00 Sub-total....................R$110.000,00 TOTAL:.......................R$550.614,54 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 18 de dezembro de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Livia Morgana Junott Bastos Código Identificador:6B8D031B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 21/12/2015. Edição 1604 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 11:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6B8D031B/0cAFcWeA79Sp7Jho6mVtb-0l1tNiuZvuWnkl3xnjs0qDUy5oz9I2rPMbtVdl8_7pzAPzL… 2/2