| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2014 |
| Date | 2014-02-26 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 84/2011 e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 170/2014 “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 84/2011 e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Promove a desmembramento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Urbano – SEMMADU, que passa a denominar-se Secretaria Municipal de AgriculturaSEMAGRI e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano-SEMAM, ambas da Lei Complementar nº 84/2011. Art. 2º O Artigo 20 e 21 da Lei Complementar nº 84/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: SEÇÃO X SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA – SEMAGRI “Art. 20 A Secretaria Municipal de Agricultura é órgão ao qual incumbe tratar de todos os assuntos inerentes ao setor agrícola do Município, incumbido de prestar assistência técnica aos agricultores, pecuaristas e piscicultores do Município; desenvolver programas educativos e de extensão rural, visando elevar os padrões de produção e de consumo dos produtos rurais; Coordenar a política dos serviços de apoio com maquinário do Município ao meio rural em conjunto com a Secretaria de Obras Públicas; promover o incremento da produção, produtividade e qualidade, através de programas de incentivo aos produtores rurais; assessor o Prefeito Municipal em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos, e fornecer as informações pertinentes. Art. 21 A Secretaria Municipal de Agricultura, será composta: 1- Secretaria Municipal de Agricultura; 2- Assessoria Técnica; 3- Diretoria de Desenvolvimento Agroindustrial; 4- Coordenadoria de patrulha Mecanizada; 5- Coordenadoria de Apoio à Piscicultura; 6- Coordenadoria de Apoio a Agroindústria. Art. 3º Voltará a vigorar o Artigo 24 e 25 da Lei Complementar nº 84/2013 com a seguinte redação: SEÇÃO XII SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMADU Art. 24 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano é o órgão ao qual incumbe o trato dos assuntos referentes a preservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento de recursos ambientais; promoção de medidas normativas e executivas de defesa, preservação e exploração de recursos naturais não renováveis; fazer exercer o poder de polícia e a inspeção ambiental, dentre outras pertinentes a conservação do meio ambiente e dos recursos naturais; implantação, programação, coordenadoria e execução da política urbanista; fiscalização do cumprimento do plano diretor e obediência ao código de posturas; aprovação de loteamentos; análise dos processos de parcelamento e uso do solo; coibir as construções e 15/01/2026, 11:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C289C7F0/0cAFcWeA5msxx0AARlEKfXMuqxbqmjeFsD9K7KKNyAp1f-_phi0jCpLStmcmGPR_… 1/6 CARGO Subsídio Cargo em Comissão/ Função Gratificada Quantitativo de Vagas Prefeito 1 1 Vice - Prefeito 1 1 Secretários 11 11 Procurador Geral 1 1 Assessor Especial da Procuradoria 1 1 Controlador Interno 1 1 Auditor Interno 1 1 Superintendente de Desenvolvimento Econômico 1 1 Administrador Distrital 1 1 Assessor Especial de Secretaria 6 6 Assessor de Representação Externa 1 1 Assessor Técnico Especial 2 2 Assistente da Procuradoria 1 1 Assessor Técnico 10 10 Assessor de Comunicação Social 1 1 Diretor Especial Clinico Hospitalar 1 1 Auditor Especial Clinico Hospitalar 1 1 Diretor de Gestão Hospitalar 1 1 Diretor Especial de Engenharia 1 1 Diretor de Controle do Contencioso Judicial 1 1 Diretor de Controle de Contratos 1 1 Diretor Geral de Contabilidade 1 1 Diretor Geral de Recursos Humanos 1 1 Diretor 54 54 Diretor de Unidade Básica de Saúde 6 6 Diretor Escola 9 9 Vice Diretor Escolar 9 9 Coordenador 65 65 Chefe de Departamento 16 16 TOTAL 13 194 207 loteamentos clandestinos; assessorar o chefe do executivo municipal da área de sua competência. Art. 25 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, será composta: 1- Secretaria Municipal Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano; 2- Diretoria de Controle de Transito; 3- Diretoria de Meio Ambiente, Saneamento e Recursos Naturais Renováveis; 4- Coordenadoria de Sinalização, Operação e Fiscalização de Tráfego; 5- Coordenadoria de Proteção Ambiental; 6- Coordenadoria de Planejamento Urbano. Art. 4 Altera o ANEXO II - Tabela Geral de Subsídio, Cargo Comissionado, Função Gratificada; ANEX0 III - Tabela Quantitativo de Vagas e Valores; Extingue o item 185/195 do Anexo IV - Denominação e Atribuições de Cargos Comissionados e Função Gratificada e acrescenta as atribuições dos cargos da Secretaria Municipal de Agricultura-SEMAGRI e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano-SEMAM. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 26 fevereiro de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura ANEXO II TABELA GERAL DE SUBSÍDIO, CARGO COMISSIONADO, FUNÇÃO ANEX0 III 15/01/2026, 11:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C289C7F0/0cAFcWeA5msxx0AARlEKfXMuqxbqmjeFsD9K7KKNyAp1f-_phi0jCpLStmcmGPR_… 2/6 (SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA SEMAGRI) Cargo Subsídio Vencimento Gratificação de Representação Quantitativo de Vagas Secretário Municipal de Agricultura R$5.778,00 R$ 0,00 R$ 0,00 1 Assessor Técnico R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1 Diretor de Desenvolvimento Agroindústrias R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1 Coordenador de Patrulha Mecanizada R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1 Coordenador de Apoio à Piscicultura R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1 Coordenador de Apoio Agroindústria R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1 (SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMADU Cargo Subsídio Vencimento Gratificação de Representação Quantitativo de Vagas Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano R$5.778,00 R$ 0,00 R$ 0,00 1 Diretor de Controle de Trânsito R$ 0,00 R$ 2.700,00 Art. 39, § 1º 1 Diretor de Meio Ambiente, Saneamento e Recursos Naturais Renováveis R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1 Coordenador de Sinalização, Operação e Fiscalização de Tráfego R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1 Coordenador Proteção Ambiental R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1 Coordenador de Planejamento Urbano R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1 TABELA QUANTITATIVO DE VAGAS E VALORES ANEXO IV DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÃO GRATIFICADA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA– SEMAGRI 214 - CABE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA: 214.1 – Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos a agricultura; 214.2 - Planejar e implantar a política de desenvolvimento agrícola compatível com a política agrária e com a preservação do meio ambiente e conservação do solo; 214.3 - Estimular os sistemas de produção integrada de agricultura, piscicultura, pecuária, procurando garantir o escoamento da produção; 214.4 - Propor política de incentivo à pesca e ao pequeno produtor rural; 214.5 - Desenvolver ações que estimulem o associativismo, o cooperativismo e a organização de micro empresas; 214.6 - Proporcionar ao pequeno produtor condições para processar os produtos de origem vegetal e animal, em pequena escala e semi – industrial, aumentando o seu valor agregado; 214.7 - Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; 214.8 - Propor intercâmbio com instituições de pesquisa tecnológica e científica; 215. CABE AO ASSESSOR TÉCNICO: 215.1 – Assessorar na administração das atividades de identificação de necessidades da Secretaria; 215.2 – Coordenar na programação de cursos de treinamento técnico para os servidores da Secretaria; 215.3 – Coordenar todas as apresentações públicas relacionadas à Secretaria Municipal de Agricultura; 15/01/2026, 11:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C289C7F0/0cAFcWeA5msxx0AARlEKfXMuqxbqmjeFsD9K7KKNyAp1f-_phi0jCpLStmcmGPR_… 3/6 215.4 – Manter o Secretário Municipal de Agricultura informado e atualizado sobre procedimentos, políticas, planos e objetivos para assegurar todas as aprovações de processos diversos relacionados à Secretaria Municipal de Agricultura; 216. CABE AO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO AGROINDÚSTRIAL: 216.1 – Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades relacionadas ao desenvolvimento de agroindústrias, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar metas e objetivos estabelecidos. 216.2 - Exercer a direção sobre a Coordenadoria de Apoio a Piscicultura e sobre Coordenadoria de Serviços de Agroindustriais. 217 - CABE AO COORDENADOR DE PATRULHA MECANIZADA: 217.1 - Coordenar o setor de Patrulha Mecanizada, supervisionando as atividades do Programa Patrulha Mecanizada junto às atividades agrícolas e industriais do Município, garantindo ainda o perfeito funcionamento do maquinário público destinado ao Programa. 217.2 - Fornecer suporte técnico à Direção de Desenvolvimento Agropecuários, informando sobre procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos. 217.3 - Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na Coordenadoria de Patrulha Mecanizada 218. CABE AO COORDENADOR DE APOIO À PISCICULTURA: 218.1 - Coordenar o setor de apoio à piscicultura, supervisionando as atividades de: açudagem e demais práticas visando o desenvolvimento da piscicultura; analise a avaliação da execução das solicitações dos munícipes com relação aos projetos voltados à piscicultura; coordenadoria das ações desenvolvidas na aquicultura familiar na zona rural; desenvolvimento de projetos e serviços a serem executados; desenvolvimento do fortalecimento da aquicultura familiar; acompanhamento técnico-gerencial dos projetos de desenvolvimento sustentável da aquicultura no Município, em subordinação ao Diretor de Meio Ambiente e Recursos Renováveis; 218.2 - Fornecer suporte técnico à Diretoria Desenvolvimento Agroindustria, informando sobre procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos. 218.3 - Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na Coordenadoria de Apoio à Piscicultura. 219 – CABE AO COORDENADOR DE APOIO DA AGROINDUSTRIA: 219.1 - Coordenar o setor de apoio à agroindústria, supervisionando capacitação tecnológica ao produtor artesanal em técnicas e procedimentos de higiene, manipulação, processamento e comercialização; 219.2 – Apresentar ao produtor rural condições de comercializar os seus produtos sozinho ou organizado em grupos; 219.3 – Propiciar meios de demonstração e divulgação dos produtos; 219.4 - Fornecer suporte técnico à Diretoria de Desenvolvimento Agroindústria, informando sobre procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos. 219.5 - Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na Coordenadoria de Serviços Agroindustriais SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 220 - CABE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIEMNTO URBANO: 220.1 –Auxiliar o Prefeito Municipal nos assuntos ao meio ambiente e desenvolvimento urbano; 220.2 - Planejar e implantar a política do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Urbano; 220.3 - Otimizar o relacionamento integrado dos Órgãos vinculados, visando à emissão de Pareceres Técnicos conjuntos, de matérias afins; 220.4 - Executar a política de desenvolvimento urbano do município; 220.5 - Controlar, fiscalizar e orientar o processo de crescimento urbano, promovendo a integração dos espaços povoados de forma 15/01/2026, 11:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C289C7F0/0cAFcWeA5msxx0AARlEKfXMuqxbqmjeFsD9K7KKNyAp1f-_phi0jCpLStmcmGPR_… 4/6 racional, tendo por objetivo a melhoria das condições de vida no âmbito municipal; 220.6 - Exercer o poder de polícia no âmbito de sua competência; 220.7 - Fiscalizar o cumprimento do plano diretor da cidade; 220.8 – Preservar, conservar e adotar providências para o uso racional dos recursos naturais do Município; 220.9 - Desenvolver, direta ou conjuntamente com instituições especializadas, pesquisas, estudos, sistemas, normas, padrões, monitoramentos, bem como prestar serviços técnicos destinados a prevenir e corrigir a poluição ou a degradação ambiental 220.10 - Conceder as licenças urbanísticas para uso do solo, loteamentos, construções, edificações e condomínios no território do perímetro urbano do município utilizando o cadastro da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento; 220.11 Preservar o meio-ambiente, valorizando os cursos d’água e o patrimônio paisagístico, histórico e cultural do Município; 220.12 - Disciplinar e orientar o uso dos recursos hídricos, o nível de emissão de sons e ruídos e a exposição visual de cartazes, faixas, outdoors ou de qualquer tipo de publicidade em espaços públicos; 220.13 - Promover a contínua aplicação do estatuto da cidade, leis e códigos regulatórios do Município; 220.14 – Incentivar a concretização do Plano Diretor Participativo de Rolim de Moura 220.15 - Cuidar da paisagem e do embelezamento da cidade; 220.16 - Promover política de preservação, conservação, melhoria e utilização sustentável de ecossistemas, biodiversidade e florestas; políticas de integração do meio ambiente, da moradia e da produção; 220.17 - Desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas pelo chefe do poder executivo 221 – CABE AO DIRETOR DE CONTROLE DE TRÂNSITO: 221.1 - Organizar, planejar, dirigir e controlar todas as atividades relativas a recepção, encaminhamento, atendimento, administração do controle de utilização de talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças, implantação, manutenção e conservação de sinalização de trânsito, priorização de sinalização e segurança das vias que circundam as escolas, verificação de deficiências na sinalização, planejamento e elaboração de projetos, bem como coordenadoria de estratégias de estudos do sistema viário, planejamento do sistema de circulação viária do município, estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito, integração com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos, elaboração de projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN, implantação de projetos e acompanhamento de resultados, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos. 221.2 – Coordenar os assuntos relativos ao trânsito no Município; 221.3 – Exercer a direção sobre todos os servidores envolvidos no processo de trânsito e sobre os seguintes setores:Coordenadoria de Educação,Controle,Analise e Estatística e sobre a Coordenadoria de Sinalização, Operação e Fiscalização do Tráfego. 222- CABE AO DIRETOR DE MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS : 222.1 - Dirigir, coordenar, planejar, executar e avaliar o licenciamento ambiental no Município, ou em âmbito regional, de forma integrada por meio de parcerias ou não; Coordenar o planejamento ambiental nas atividades relacionadas aos diversos serviços urbanos; 222.2 - Gerenciar a promoção da preservação e conservação do ambiente natural do Município, bem como definir os espaços territoriais do Município a serem especialmente protegidos; 222.3 - Organizar a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente; 222.5 - Coordenar os assuntos de interesses do saneamento básico; Conduzir a integração do sistema municipal de saneamento básico com a comunidade; 222.6 - Articular-se com diferentes órgãos, instituições e poderes, tendo por finalidade desenvolver o saneamento básico municipal; 15/01/2026, 11:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C289C7F0/0cAFcWeA5msxx0AARlEKfXMuqxbqmjeFsD9K7KKNyAp1f-_phi0jCpLStmcmGPR_… 5/6 222.7 - Gerenciar levantamentos e estudos relativos à gestão territorial e ao zoneamento econômico-ecológico; 222.8 - Exercer a direção sobre todos os servidores envolvidos no processo de Meio ambiente, Saneamento e Recursos Naturais e sobre os seguintes setores: Coordenadoria Desenvolvimento Básico; Coordenadoria Proteção Ambiental. 223 – CABE AO COORDENADOR DE SINALIZAÇÃO, OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÁFEGO: 223.1 - Coordenar o setor de Sinalização, Operação e Fiscalização, supervisionando as atividades, em subordinação ao Diretor de Trânsito; 223.2 – Organizar e direcionar os serviços de recepção, encaminhamento, atendimento, administração do controle de utilização de talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças, implantação, manutenção e conservação de sinalização de trânsito, priorização de sinalização e segurança das vias que circundam as escolas, verificação de deficiências na sinalização, planejamento e elaboração de projetos, bem como coordenadoria de estratégias de estudos do sistema viário, planejamento do sistema de circulação viária do município, estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito, integração com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos, elaboração de projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN, implantação de projetos e acompanhamento de resultados 223.3 – Fornecer suporte técnico à Direção de Trânsito, informando sobre procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos. 223.4 - Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na Coordenadoria de Engenharia de Transito, Sinalização, Operação e Fiscalização de Trafego. 224 - CABE AO COORDENADOR DE PROTEÇÃO AMBIENTAL: 224.1 - Coordenar o setor de proteção ambiental, supervisionando as atividades de: promoção e desenvolvimento do Município através do fomento de atividades economicamente e socialmente ativas na área urbana e rural em harmonia com as políticas de preservação e proteção ambiental; programas de recuperação de áreas degradadas, implantação e recuperação de matas ciliares; trabalhos desenvolvidos na área de arborização urbana; educação ambiental, em subordinação ao Diretor de Meio Ambiente e Recursos Renováveis; 224.2 - Fornecer suporte técnico à Direção de Meio Ambiente e Recursos Renováveis, informando sobre procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos. 224.3 - Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na Coordenadoria de Proteção Ambiental. 225. CABE AO COORDENADOR DE PLANEJAMENTO URBANO: 225.1 - Coordenar todas as atividades da Coordenadoria de Planejamento Urbano, organizando e orientando os trabalhos específicos, em subordinação ao Diretor de Arquitetura, Urbanismo e Serviços Públicos; 225.2 – Coordenar a revisão e implementação do Plano Diretor e seus desdobramentos; criação e revisão dos PEUs dos bairros da cidade (Plano de Estruturação Urbana) e de normas urbanísticas em geral; 225.3 – Controlar o desempenho dos colaboradores envolvidos para assegurar o desenvolvimento normal da Coordenadoria de Planejamento Urbano; 225.4 - Exercer a Coordenação sobre todos os servidores lotados na Coordenadoria do Planejamento Urbano. Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:C289C7F0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/02/2014. Edição 1147 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 11:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C289C7F0/0cAFcWeA5msxx0AARlEKfXMuqxbqmjeFsD9K7KKNyAp1f-_phi0jCpLStmcmGPR_… 6/6