br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 170/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 170 / 2014
Date 2014-02-26
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 84/2011 e dá outras providências.
native_id1849

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 170/2014
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 84/2011
e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
I, da Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Promove a desmembramento da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Urbano – SEMMADU, que
passa a denominar-se Secretaria Municipal de Agricultura￾SEMAGRI e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano-SEMAM, ambas da Lei Complementar nº
84/2011.
Art. 2º O Artigo 20 e 21 da Lei Complementar nº 84/2011 passa a
vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO X
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA – SEMAGRI
“Art. 20 A Secretaria Municipal de Agricultura é órgão ao qual
incumbe tratar de todos os assuntos inerentes ao setor agrícola do
Município, incumbido de prestar assistência técnica aos agricultores,
pecuaristas e piscicultores do Município; desenvolver programas
educativos e de extensão rural, visando elevar os padrões de produção
e de consumo dos produtos rurais; Coordenar a política dos serviços
de apoio com maquinário do Município ao meio rural em conjunto
com a Secretaria de Obras Públicas; promover o incremento da
produção, produtividade e qualidade, através de programas de
incentivo aos produtores rurais; assessor o Prefeito Municipal em
assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem
cometidos, e fornecer as informações pertinentes.
Art. 21 A Secretaria Municipal de Agricultura, será composta:
1- Secretaria Municipal de Agricultura;
2- Assessoria Técnica;
3- Diretoria de Desenvolvimento Agroindustrial;
4- Coordenadoria de patrulha Mecanizada;
5- Coordenadoria de Apoio à Piscicultura;
6- Coordenadoria de Apoio a Agroindústria.
Art. 3º Voltará a vigorar o Artigo 24 e 25 da Lei Complementar nº
84/2013 com a seguinte redação:
SEÇÃO XII
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMADU
Art. 24 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Urbano é o órgão ao qual incumbe o trato dos assuntos referentes a
preservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento de
recursos ambientais; promoção de medidas normativas e executivas de
defesa, preservação e exploração de recursos naturais não renováveis;
fazer exercer o poder de polícia e a inspeção ambiental, dentre outras
pertinentes a conservação do meio ambiente e dos recursos naturais;
implantação, programação, coordenadoria e execução da política
urbanista; fiscalização do cumprimento do plano diretor e obediência
ao código de posturas; aprovação de loteamentos; análise dos
processos de parcelamento e uso do solo; coibir as construções e
15/01/2026, 11:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C289C7F0/0cAFcWeA5msxx0AARlEKfXMuqxbqmjeFsD9K7KKNyAp1f-_phi0jCpLStmcmGPR_… 1/6
CARGO Subsídio Cargo em Comissão/
Função Gratificada
Quantitativo de
Vagas
Prefeito 1 1
Vice - Prefeito 1 1
Secretários 11 11
Procurador Geral 1 1
Assessor Especial da Procuradoria 1 1
Controlador Interno 1 1
Auditor Interno 1 1
Superintendente de Desenvolvimento
Econômico
1 1
Administrador Distrital 1 1
Assessor Especial de Secretaria 6 6
Assessor de Representação Externa 1 1
Assessor Técnico Especial 2 2
Assistente da Procuradoria 1 1
Assessor Técnico 10 10
Assessor de Comunicação Social 1 1
Diretor Especial Clinico Hospitalar 1 1
Auditor Especial Clinico Hospitalar 1 1
Diretor de Gestão Hospitalar 1 1
Diretor Especial de Engenharia 1 1
Diretor de Controle do Contencioso
Judicial
1 1
Diretor de Controle de Contratos 1 1
Diretor Geral de Contabilidade 1 1
Diretor Geral de Recursos Humanos 1 1
Diretor 54 54
Diretor de Unidade Básica de Saúde 6 6
Diretor Escola 9 9
Vice Diretor Escolar 9 9
Coordenador 65 65
Chefe de Departamento 16 16
TOTAL 13 194 207
loteamentos clandestinos; assessorar o chefe do executivo municipal
da área de sua competência.
Art. 25 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Urbano, será composta:
1- Secretaria Municipal Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano;
2- Diretoria de Controle de Transito;
3- Diretoria de Meio Ambiente, Saneamento e Recursos Naturais
Renováveis;
4- Coordenadoria de Sinalização, Operação e Fiscalização de Tráfego;
5- Coordenadoria de Proteção Ambiental;
6- Coordenadoria de Planejamento Urbano.
Art. 4 Altera o ANEXO II - Tabela Geral de Subsídio, Cargo
Comissionado, Função Gratificada; ANEX0 III - Tabela Quantitativo
de Vagas e Valores; Extingue o item 185/195 do Anexo IV -
Denominação e Atribuições de Cargos Comissionados e Função
Gratificada e acrescenta as atribuições dos cargos da Secretaria
Municipal de Agricultura-SEMAGRI e Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Urbano-SEMAM.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 26 fevereiro de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO II
TABELA GERAL DE SUBSÍDIO, CARGO COMISSIONADO,
FUNÇÃO
ANEX0 III
15/01/2026, 11:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C289C7F0/0cAFcWeA5msxx0AARlEKfXMuqxbqmjeFsD9K7KKNyAp1f-_phi0jCpLStmcmGPR_… 2/6
(SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA SEMAGRI)
Cargo Subsídio Vencimento Gratificação de
Representação
Quantitativo de
Vagas
Secretário Municipal de
Agricultura
R$5.778,00 R$ 0,00 R$ 0,00 1
Assessor Técnico R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1
Diretor de Desenvolvimento
Agroindústrias
R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1
Coordenador de Patrulha
Mecanizada
R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Coordenador de Apoio à
Piscicultura
R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Coordenador de Apoio
Agroindústria
R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
(SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO –
SEMADU
Cargo Subsídio Vencimento Gratificação de
Representação
Quantitativo de
Vagas
Secretário Municipal de
Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano
R$5.778,00 R$ 0,00 R$ 0,00 1
Diretor de Controle de
Trânsito
R$ 0,00 R$ 2.700,00 Art. 39, § 1º 1
Diretor de Meio Ambiente,
Saneamento e Recursos
Naturais Renováveis
R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1
Coordenador de
Sinalização, Operação e
Fiscalização de Tráfego
R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Coordenador Proteção
Ambiental
R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Coordenador de
Planejamento Urbano
R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
TABELA QUANTITATIVO DE VAGAS E VALORES
ANEXO IV
DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÃO GRATIFICADA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA– SEMAGRI
214 - CABE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
AGRICULTURA:
214.1 – Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos a agricultura;
214.2 - Planejar e implantar a política de desenvolvimento agrícola
compatível com a política agrária e com a preservação do meio
ambiente e conservação do solo;
214.3 - Estimular os sistemas de produção integrada de agricultura,
piscicultura, pecuária, procurando garantir o escoamento da produção;
214.4 - Propor política de incentivo à pesca e ao pequeno produtor
rural;
214.5 - Desenvolver ações que estimulem o associativismo, o
cooperativismo e a organização de micro empresas;
214.6 - Proporcionar ao pequeno produtor condições para processar os
produtos de origem vegetal e animal, em pequena escala e semi –
industrial, aumentando o seu valor agregado;
214.7 - Emitir pareceres nos processos administrativos de sua
competência;
214.8 - Propor intercâmbio com instituições de pesquisa tecnológica e
científica;
215. CABE AO ASSESSOR TÉCNICO:
215.1 – Assessorar na administração das atividades de identificação de
necessidades da Secretaria;
215.2 – Coordenar na programação de cursos de treinamento técnico
para os servidores da Secretaria;
215.3 – Coordenar todas as apresentações públicas relacionadas à
Secretaria Municipal de Agricultura;
15/01/2026, 11:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C289C7F0/0cAFcWeA5msxx0AARlEKfXMuqxbqmjeFsD9K7KKNyAp1f-_phi0jCpLStmcmGPR_… 3/6
215.4 – Manter o Secretário Municipal de Agricultura informado e
atualizado sobre procedimentos, políticas, planos e objetivos para
assegurar todas as aprovações de processos diversos relacionados à
Secretaria Municipal de Agricultura;
216. CABE AO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO
AGROINDÚSTRIAL:
216.1 – Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades
relacionadas ao desenvolvimento de agroindústrias, fixando políticas
de ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar metas e
objetivos estabelecidos.
216.2 - Exercer a direção sobre a Coordenadoria de Apoio a
Piscicultura e sobre Coordenadoria de Serviços de Agroindustriais.
217 - CABE AO COORDENADOR DE PATRULHA
MECANIZADA:
217.1 - Coordenar o setor de Patrulha Mecanizada, supervisionando as
atividades do Programa Patrulha Mecanizada junto às atividades
agrícolas e industriais do Município, garantindo ainda o perfeito
funcionamento do maquinário público destinado ao Programa.
217.2 - Fornecer suporte técnico à Direção de Desenvolvimento
Agropecuários, informando sobre procedimentos para garantir o bom
andamento dos trabalhos.
217.3 - Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na
Coordenadoria de Patrulha Mecanizada
218. CABE AO COORDENADOR DE APOIO À
PISCICULTURA:
218.1 - Coordenar o setor de apoio à piscicultura, supervisionando as
atividades de: açudagem e demais práticas visando o desenvolvimento
da piscicultura; analise a avaliação da execução das solicitações dos
munícipes com relação aos projetos voltados à piscicultura;
coordenadoria das ações desenvolvidas na aquicultura familiar na
zona rural; desenvolvimento de projetos e serviços a serem
executados; desenvolvimento do fortalecimento da aquicultura
familiar; acompanhamento técnico-gerencial dos projetos de
desenvolvimento sustentável da aquicultura no Município, em
subordinação ao Diretor de Meio Ambiente e Recursos Renováveis;
218.2 - Fornecer suporte técnico à Diretoria Desenvolvimento
Agroindustria, informando sobre procedimentos para garantir o bom
andamento dos trabalhos.
218.3 - Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na
Coordenadoria de Apoio à Piscicultura.
219 – CABE AO COORDENADOR DE APOIO DA
AGROINDUSTRIA:
219.1 - Coordenar o setor de apoio à agroindústria, supervisionando
capacitação tecnológica ao produtor artesanal em técnicas e
procedimentos de higiene, manipulação, processamento e
comercialização;
219.2 – Apresentar ao produtor rural condições de comercializar os
seus produtos sozinho ou organizado em grupos;
219.3 – Propiciar meios de demonstração e divulgação dos produtos;
219.4 - Fornecer suporte técnico à Diretoria de Desenvolvimento
Agroindústria, informando sobre procedimentos para garantir o bom
andamento dos trabalhos.
219.5 - Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na
Coordenadoria de Serviços Agroindustriais
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO
220 - CABE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIEMNTO URBANO:
220.1 –Auxiliar o Prefeito Municipal nos assuntos ao meio ambiente e
desenvolvimento urbano;
220.2 - Planejar e implantar a política do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Urbano;
220.3 - Otimizar o relacionamento integrado dos Órgãos vinculados,
visando à emissão de Pareceres Técnicos conjuntos, de matérias afins;
220.4 - Executar a política de desenvolvimento urbano do município;
220.5 - Controlar, fiscalizar e orientar o processo de crescimento
urbano, promovendo a integração dos espaços povoados de forma
15/01/2026, 11:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C289C7F0/0cAFcWeA5msxx0AARlEKfXMuqxbqmjeFsD9K7KKNyAp1f-_phi0jCpLStmcmGPR_… 4/6
racional, tendo por objetivo a melhoria das condições de vida no
âmbito municipal;
220.6 - Exercer o poder de polícia no âmbito de sua competência;
220.7 - Fiscalizar o cumprimento do plano diretor da cidade;
220.8 – Preservar, conservar e adotar providências para o uso racional
dos recursos naturais do Município;
220.9 - Desenvolver, direta ou conjuntamente com instituições
especializadas, pesquisas, estudos, sistemas, normas, padrões,
monitoramentos, bem como prestar serviços técnicos destinados a
prevenir e corrigir a poluição ou a degradação ambiental
220.10 - Conceder as licenças urbanísticas para uso do solo,
loteamentos, construções, edificações e condomínios no território do
perímetro urbano do município utilizando o cadastro da Secretaria
Municipal de Fazenda e Planejamento;
220.11 Preservar o meio-ambiente, valorizando os cursos d’água e o
patrimônio paisagístico, histórico e cultural do Município;
220.12 - Disciplinar e orientar o uso dos recursos hídricos, o nível de
emissão de sons e ruídos e a exposição visual de cartazes, faixas,
outdoors ou de qualquer tipo de publicidade em espaços públicos;
220.13 - Promover a contínua aplicação do estatuto da cidade, leis e
códigos regulatórios do Município;
220.14 – Incentivar a concretização do Plano Diretor Participativo de
Rolim de Moura
220.15 - Cuidar da paisagem e do embelezamento da cidade;
220.16 - Promover política de preservação, conservação, melhoria e
utilização sustentável de ecossistemas, biodiversidade e florestas;
políticas de integração do meio ambiente, da moradia e da produção;
220.17 - Desempenhar outras atribuições que lhe forem
expressamente cometidas pelo chefe do poder executivo
221 – CABE AO DIRETOR DE CONTROLE DE TRÂNSITO:
221.1 - Organizar, planejar, dirigir e controlar todas as atividades
relativas a recepção, encaminhamento, atendimento, administração do
controle de utilização de talões de multa, processamentos dos autos de
infração e cobranças, implantação, manutenção e conservação de
sinalização de trânsito, priorização de sinalização e segurança das vias
que circundam as escolas, verificação de deficiências na sinalização,
planejamento e elaboração de projetos, bem como coordenadoria de
estratégias de estudos do sistema viário, planejamento do sistema de
circulação viária do município, estudos de viabilidade técnica para a
implantação de projetos de trânsito, integração com os diferentes
órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para
aprovação de novos projetos, elaboração de projetos de engenharia de
tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos
e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do
CONTRAN, DENATRAN e CETRAN, implantação de projetos e
acompanhamento de resultados, fixando políticas de ação e
acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos
estabelecidos.
221.2 – Coordenar os assuntos relativos ao trânsito no Município;
221.3 – Exercer a direção sobre todos os servidores envolvidos no
processo de trânsito e sobre os seguintes setores:Coordenadoria de
Educação,Controle,Analise e Estatística e sobre a Coordenadoria de
Sinalização, Operação e Fiscalização do Tráfego.
222- CABE AO DIRETOR DE MEIO AMBIENTE,
SANEAMENTO E RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS :
222.1 - Dirigir, coordenar, planejar, executar e avaliar o licenciamento
ambiental no Município, ou em âmbito regional, de forma integrada
por meio de parcerias ou não;
Coordenar o planejamento ambiental nas atividades relacionadas aos
diversos serviços urbanos;
222.2 - Gerenciar a promoção da preservação e conservação do
ambiente natural do Município, bem como definir os espaços
territoriais do Município a serem especialmente protegidos;
222.3 - Organizar a promoção da educação ambiental em todos os
níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação,
conservação e recuperação do meio ambiente;
222.5 - Coordenar os assuntos de interesses do saneamento básico;
Conduzir a integração do sistema municipal de saneamento básico
com a comunidade;
222.6 - Articular-se com diferentes órgãos, instituições e poderes,
tendo por finalidade desenvolver o saneamento básico municipal;
15/01/2026, 11:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C289C7F0/0cAFcWeA5msxx0AARlEKfXMuqxbqmjeFsD9K7KKNyAp1f-_phi0jCpLStmcmGPR_… 5/6
222.7 - Gerenciar levantamentos e estudos relativos à gestão territorial
e ao zoneamento econômico-ecológico;
222.8 - Exercer a direção sobre todos os servidores envolvidos no
processo de Meio ambiente, Saneamento e Recursos Naturais e sobre
os seguintes setores: Coordenadoria Desenvolvimento Básico;
Coordenadoria Proteção Ambiental.
223 – CABE AO COORDENADOR DE SINALIZAÇÃO,
OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÁFEGO:
223.1 - Coordenar o setor de Sinalização, Operação e Fiscalização,
supervisionando as atividades, em subordinação ao Diretor de
Trânsito;
223.2 – Organizar e direcionar os serviços de recepção,
encaminhamento, atendimento, administração do controle de
utilização de talões de multa, processamentos dos autos de infração e
cobranças, implantação, manutenção e conservação de sinalização de
trânsito, priorização de sinalização e segurança das vias que
circundam as escolas, verificação de deficiências na sinalização,
planejamento e elaboração de projetos, bem como coordenadoria de
estratégias de estudos do sistema viário, planejamento do sistema de
circulação viária do município, estudos de viabilidade técnica para a
implantação de projetos de trânsito, integração com os diferentes
órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para
aprovação de novos projetos, elaboração de projetos de engenharia de
tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos
e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do
CONTRAN, DENATRAN e CETRAN, implantação de projetos e
acompanhamento de resultados
223.3 – Fornecer suporte técnico à Direção de Trânsito, informando
sobre procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos.
223.4 - Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na
Coordenadoria de Engenharia de Transito, Sinalização, Operação e
Fiscalização de Trafego.
224 - CABE AO COORDENADOR DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL:
224.1 - Coordenar o setor de proteção ambiental, supervisionando as
atividades de: promoção e desenvolvimento do Município através do
fomento de atividades economicamente e socialmente ativas na área
urbana e rural em harmonia com as políticas de preservação e
proteção ambiental; programas de recuperação de áreas degradadas,
implantação e recuperação de matas ciliares; trabalhos desenvolvidos
na área de arborização urbana; educação ambiental, em subordinação
ao Diretor de Meio Ambiente e Recursos Renováveis;
224.2 - Fornecer suporte técnico à Direção de Meio Ambiente e
Recursos Renováveis, informando sobre procedimentos para garantir
o bom andamento dos trabalhos.
224.3 - Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na
Coordenadoria de Proteção Ambiental.
225. CABE AO COORDENADOR DE PLANEJAMENTO
URBANO:
225.1 - Coordenar todas as atividades da Coordenadoria de
Planejamento Urbano, organizando e orientando os trabalhos
específicos, em subordinação ao Diretor de Arquitetura, Urbanismo e
Serviços Públicos;
225.2 – Coordenar a revisão e implementação do Plano Diretor e seus
desdobramentos; criação e revisão dos PEUs dos bairros da cidade
(Plano de Estruturação Urbana) e de normas urbanísticas em geral;
225.3 – Controlar o desempenho dos colaboradores envolvidos para
assegurar o desenvolvimento normal da Coordenadoria de
Planejamento Urbano;
225.4 - Exercer a Coordenação sobre todos os servidores lotados na
Coordenadoria do Planejamento Urbano.
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:C289C7F0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/02/2014. Edição 1147
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/01/2026, 11:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C289C7F0/0cAFcWeA5msxx0AARlEKfXMuqxbqmjeFsD9K7KKNyAp1f-_phi0jCpLStmcmGPR_… 6/6

open original →