| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2014 |
| Date | 2014-02-26 |
| Ementa | Altera o Anexo I e II; cria a alínea “c” do inciso II do Art. 4º e cria o cargo de Assessoria Técnica de Engenharia, da lei n. 88 de 22 de agosto de 2011, e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Descrição Código Valor Mensal Recrutamento Carga Horária Assessoria Técnica de Engenharia CC2 R$ 4.700,00 Amplo 40 hr SUPERINTENDENTE FINANCEIRO PLANEJAMENTO ASSESSORIA TÉCNICA DE ENGENHARIA DIRETORIAADMINISTRATIVA E COMERCIAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 171/2014 “Altera o Anexo I e II; cria a alínea “c” do inciso II do Art. 4º e cria o cargo de Assessoria Técnica de Engenharia, da lei n. 88 de 22 de agosto de 2011, e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Esta Lei altera a estrutura administrativa da Autarquia de Saneamento – SANEROM, modifica dispositivos e cria o cargo no quadro de cargos em comissão, instituídos pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 88 de 22 de agosto de 2011. Art. 2º Fica criada a Assessoria Técnica de Engenharia, na estrutura organizacional prevista no artigo 4º da Lei Complementar nº 88 de 22 de agosto de 2011, acrescentando as alíneas “c” no inciso II, com a seguinte redação: II – c) Assessoria Técnica de Engenharia Art. 3º O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, do Anexo II, da Lei nº 88 de 18 de Agosto de 2011, passa a vigorar acrescido do cargo de Assessoria Técnica de Engenharia , com a seguinte redação: Parágrafo único - A Assessoria Técnica de Engenharia tem por finalidades básicas: coordenar as obras e convênios do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC do Governo Federal, atuando como fiscal das obras no Município e junto a Caixa Economica Federal; auxiliar a Autarquia na elaboração de projetos; coordenar a elaboração e execução de projetos, serviços e obras no Município de responsabilidade de Autarquia; editar dispositivos de normatização e documentação técnica, procedimentos e especificações técnicas; acompanhar e fiscalizar os convênios de execução de obras celebrados com o Governo Federal e Estadual emitindo pareceres técnicos e laudos de vistoria quando necessário; estudos, projetos, análises, avaliações, vitorias perícias, pareceres e divulgação técnica. Art. 4° O cargo constante nesta lei será provido mediante livre nomeação da(o) Superintendente da Autarquia e será ocupado por profissional de nível superior com registro na entidade de classe competente. Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 26 de fevereiro de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura ANEXO I ORGANOGRAMA GERAL DA SANEROM 15/01/2026, 11:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DC970829/0cAFcWeA5RVQYG85-OW8ixmOja9Z0Q3VDVZ9hN0CDbnV1l7dddwWQOT3Zhxxz… 1/2 DIRETORIA DE AGUA DIRETORIA DE ESGOTO E AGUAS PLUVIAIS DIRETORIA DE LIMPEZA PÚBLICA E MANEJO DE RESÍDUOS Descrição Código Valor Mensal em R$ Recrutamento 1 – Superintendente CC – 1 Amplo 2 – Assessor Planejamento CC – 2 Restrito 3 – Assessor Financeiro CC – 2 Restrito 5- Assessoria Técnica de Engenharia CC – 2 R$ 4.700,00 Amplo 5 – Diretor de Administrativo e Comercial CC – 3 Restrito 6 – Diretor de Água CC – 3 Restrito 7 – Diretor de Esgoto e Águas Pluviais CC – 3 Restrito 8 – Diretor de Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos CC – 3 Restrito ANEXO II TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:DC970829 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/02/2014. Edição 1147 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 11:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DC970829/0cAFcWeA5RVQYG85-OW8ixmOja9Z0Q3VDVZ9hN0CDbnV1l7dddwWQOT3Zhxxz… 2/2