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norma nº 171/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 171 / 2014
Date 2014-02-26
EmentaAltera o Anexo I e II; cria a alínea “c” do inciso II do Art. 4º e cria o cargo de Assessoria Técnica de Engenharia, da lei n. 88 de 22 de agosto de 2011, e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Descrição Código Valor Mensal Recrutamento Carga Horária
Assessoria Técnica
de Engenharia
CC2 R$ 4.700,00 Amplo 40 hr
SUPERINTENDENTE
FINANCEIRO
PLANEJAMENTO
ASSESSORIA TÉCNICA DE ENGENHARIA
DIRETORIAADMINISTRATIVA E COMERCIAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 171/2014
“Altera o Anexo I e II; cria a alínea “c” do inciso II
do Art. 4º e cria o cargo de Assessoria Técnica de
Engenharia, da lei n. 88 de 22 de agosto de 2011, e
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei altera a estrutura administrativa da Autarquia de
Saneamento – SANEROM, modifica dispositivos e cria o cargo no
quadro de cargos em comissão, instituídos pelo artigo 4º da Lei
Complementar nº 88 de 22 de agosto de 2011.
Art. 2º Fica criada a Assessoria Técnica de Engenharia, na estrutura
organizacional prevista no artigo 4º da Lei Complementar nº 88 de 22
de agosto de 2011, acrescentando as alíneas “c” no inciso II, com a
seguinte redação:
II –
c) Assessoria Técnica de Engenharia
Art. 3º O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, do Anexo
II, da Lei nº 88 de 18 de Agosto de 2011, passa a vigorar acrescido do
cargo de Assessoria Técnica de Engenharia , com a seguinte redação:
Parágrafo único - A Assessoria Técnica de Engenharia tem por
finalidades básicas: coordenar as obras e convênios do Programa de
Aceleração do Crescimento – PAC do Governo Federal, atuando como
fiscal das obras no Município e junto a Caixa Economica Federal;
auxiliar a Autarquia na elaboração de projetos; coordenar a elaboração
e execução de projetos, serviços e obras no Município de
responsabilidade de Autarquia; editar dispositivos de normatização e
documentação técnica, procedimentos e especificações técnicas;
acompanhar e fiscalizar os convênios de execução de obras celebrados
com o Governo Federal e Estadual emitindo pareceres técnicos e
laudos de vistoria quando necessário; estudos, projetos, análises,
avaliações, vitorias perícias, pareceres e divulgação técnica.
Art. 4° O cargo constante nesta lei será provido mediante livre
nomeação da(o) Superintendente da Autarquia e será ocupado por
profissional de nível superior com registro na entidade de classe
competente.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 26 de fevereiro de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO I
ORGANOGRAMA GERAL DA SANEROM
15/01/2026, 11:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DC970829/0cAFcWeA5RVQYG85-OW8ixmOja9Z0Q3VDVZ9hN0CDbnV1l7dddwWQOT3Zhxxz… 1/2
DIRETORIA DE AGUA
DIRETORIA DE ESGOTO E AGUAS PLUVIAIS
DIRETORIA DE LIMPEZA PÚBLICA E MANEJO DE RESÍDUOS
Descrição Código Valor Mensal em R$ Recrutamento
1 – Superintendente CC – 1 Amplo
2 – Assessor Planejamento CC – 2 Restrito
3 – Assessor Financeiro CC – 2 Restrito
5- Assessoria Técnica de Engenharia CC – 2 R$ 4.700,00 Amplo
5 – Diretor de Administrativo e
Comercial
CC – 3 Restrito
6 – Diretor de Água CC – 3 Restrito
7 – Diretor de Esgoto e Águas Pluviais CC – 3 Restrito
8 – Diretor de Limpeza Pública e
Manejo de Resíduos Sólidos
CC – 3 Restrito
ANEXO II
TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE
CONFIANÇA
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:DC970829
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/02/2014. Edição 1147
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/01/2026, 11:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DC970829/0cAFcWeA5RVQYG85-OW8ixmOja9Z0Q3VDVZ9hN0CDbnV1l7dddwWQOT3Zhxxz… 2/2

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