| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2014 |
| Date | 2014-02-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa “MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL”, autoriza a Concessão de Auxílio Moradia e Alimentação e a abrir adicional especial. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 172/2014 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa “MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL”, autoriza a Concessão de Auxílio Moradia e Alimentação e a abrir adicional especial”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal, autorizado a fornecer auxílio-moradia e auxílio alimentação aos médicos participantes do Programa "MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL", instituído pela Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013 e a abrir crédito adicional especial. § 1º O valor a título de Auxílio-Moradia será de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando o Anexo I da tabela referencial do item 2.1, alínea "2.1.b" do Manual Orientador ao Distrito Federal e Municípios, com fundamento na Portaria Interministerial 1369/2013 de 8 de julho de 2013/MS/MEC. § 2º O valor a ser repassado a título de Auxílio-Alimentação será de R$500,00 (quinhentos reais). Art. 2º O valor a título de Auxílio-Moradia e Auxílio-Alimentação será repassado ao profissional enquanto o mesmo estiver vinculado ao Programa "MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL", atuando no Município Rolim de Moura/RO, o qual comprovará suas despesas (com moradia e alimentação) através de recibos, desde que mantida a necessidade do benefício e desde que haja disponibilidade financeira e orçamentária. Art. 3º Cabe à Secretaria Municipal de Saúde/SEMUSA a análise para a concessão ou revogação dos benefícios de que trata a presente lei. Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Rolim de Moura/RO, 26 de fevereiro de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:9EB39B5B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/02/2014. Edição 1147 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 11:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9EB39B5B/0cAFcWeA7wN60IAyZtvrNmBRBBLOZY6B2rraJ-sJe6U7YYydFYaxdDfTSCXnfRAux… 1/1