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norma nº 172/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 172 / 2014
Date 2014-02-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa “MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL”, autoriza a Concessão de Auxílio Moradia e Alimentação e a abrir adicional especial.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 172/2014
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao
Programa “MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL”,
autoriza a Concessão de Auxílio Moradia e
Alimentação e a abrir adicional especial”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal, autorizado a fornecer
auxílio-moradia e auxílio alimentação aos médicos participantes do
Programa "MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL", instituído pela
Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013 e a abrir crédito
adicional especial.
§ 1º O valor a título de Auxílio-Moradia será de R$1.500,00 (um mil e
quinhentos reais), considerando o Anexo I da tabela referencial do
item 2.1, alínea "2.1.b" do Manual Orientador ao Distrito Federal e
Municípios, com fundamento na Portaria Interministerial 1369/2013
de 8 de julho de 2013/MS/MEC.
§ 2º O valor a ser repassado a título de Auxílio-Alimentação será de
R$500,00 (quinhentos reais).
Art. 2º O valor a título de Auxílio-Moradia e Auxílio-Alimentação
será repassado ao profissional enquanto o mesmo estiver vinculado ao
Programa "MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL", atuando no
Município Rolim de Moura/RO, o qual comprovará suas despesas
(com moradia e alimentação) através de recibos, desde que mantida a
necessidade do benefício e desde que haja disponibilidade financeira e
orçamentária.
Art. 3º Cabe à Secretaria Municipal de Saúde/SEMUSA a análise para
a concessão ou revogação dos benefícios de que trata a presente lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 26 de fevereiro de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:9EB39B5B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/02/2014. Edição 1147
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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15/01/2026, 11:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9EB39B5B/0cAFcWeA7wN60IAyZtvrNmBRBBLOZY6B2rraJ-sJe6U7YYydFYaxdDfTSCXnfRAux… 1/1

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