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norma nº 175/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 175 / 2014
Date 2014-03-11
EmentaCria o inciso XIII ao Art. 77 e cria o Art. 94-A, ambos na Lei Complementar nº 108/2012. (auxílio deslocamento professores da zona rural).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 175/2014
“Cria o inciso XIII ao Art. 77 e cria o Art. 94-A,
ambos na Lei Complementar nº 108/2012”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Acresce o inciso XIII, ao Artigo 77 da Lei Complementar nº
108/2012.
...
XIII – Auxílio deslocamento.
Art. 2º Cria o Artigo 94-A a Lei Complementar nº 108/2012, que terá
a seguinte redação:
Art. 94-A Os professores da zona rural farão jus a auxílio
deslocamento no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Parágrafo Único. Para fazer jus a auxílio deslocamento o professor
deverá comprovar:
I) Que reside na zona rural;
II) Que desloque de sua residência a Escola Pólo ou Creche Pequeno
Príncipe em Nova Estrela.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de março de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:CFBC95B2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 12/03/2014. Edição 1155
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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15/01/2026, 11:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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