| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 2014 |
| Date | 2014-03-11 |
| Ementa | Cria o inciso XIII ao Art. 77 e cria o Art. 94-A, ambos na Lei Complementar nº 108/2012. (auxílio deslocamento professores da zona rural). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 175/2014 “Cria o inciso XIII ao Art. 77 e cria o Art. 94-A, ambos na Lei Complementar nº 108/2012”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Acresce o inciso XIII, ao Artigo 77 da Lei Complementar nº 108/2012. ... XIII – Auxílio deslocamento. Art. 2º Cria o Artigo 94-A a Lei Complementar nº 108/2012, que terá a seguinte redação: Art. 94-A Os professores da zona rural farão jus a auxílio deslocamento no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais). Parágrafo Único. Para fazer jus a auxílio deslocamento o professor deverá comprovar: I) Que reside na zona rural; II) Que desloque de sua residência a Escola Pólo ou Creche Pequeno Príncipe em Nova Estrela. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 11 de março de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:CFBC95B2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/03/2014. Edição 1155 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 11:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CFBC95B2/0cAFcWeA4dDEvPYvyOVMYIBrhOy_ztAi51hFpjpc7aJR3QXQZ0ZD3JFnT_nwMVm… 1/1