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norma nº 176/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 176 / 2014
Date 2014-03-19
EmentaAltera o Artigo 51, da Lei Complementar nº 64/2009 (Código de Obras e Edificações do Município de Rolim de Moura)
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2014
“Altera o Artigo 51, da Lei Complementar nº
64/2009 (Código de Obras e Edificações do
Município de Rolim de Moura)”.
O Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Altera o caput do Artigo 51, da Lei Complementar nº
64/2009.
“Art. 51 Os proprietários dos imóveis que tenham frente para
logradouros públicos dotados de meio-fio e pavimentação são
obrigados a pavimentar os passeios com, no mínimo, 1,50 (um
metro e cinquenta centímetros) de largura contada a partir do
meio-fio, exceto na Zona Central e Corredores onde deverão
ser pavimentados em sua totalidade”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura-RO, 19 de março de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:E346FE0F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 21/03/2014. Edição 1162
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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15/01/2026, 11:02 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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