| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2014 |
| Date | 2014-03-19 |
| Ementa | Altera o Artigo 51, da Lei Complementar nº 64/2009 (Código de Obras e Edificações do Município de Rolim de Moura) |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2014 “Altera o Artigo 51, da Lei Complementar nº 64/2009 (Código de Obras e Edificações do Município de Rolim de Moura)”. O Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° Altera o caput do Artigo 51, da Lei Complementar nº 64/2009. “Art. 51 Os proprietários dos imóveis que tenham frente para logradouros públicos dotados de meio-fio e pavimentação são obrigados a pavimentar os passeios com, no mínimo, 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) de largura contada a partir do meio-fio, exceto na Zona Central e Corredores onde deverão ser pavimentados em sua totalidade”. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura-RO, 19 de março de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:E346FE0F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 21/03/2014. Edição 1162 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 11:02 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E346FE0F/0cAFcWeA7fLhjdtpj1Y-i7ajCyUHx6pgo5fDlopBJVBmUai6pMOiHuDXBMLZUzAgAqR… 1/1