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norma nº 177/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 177 / 2014
Date 2014-03-19
EmentaRevoga o inciso IV do Art. 44, da Lei nº 1.831 de 7 de julho de 2010.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 177/2014
“Revoga o inciso IV do Art. 44, da Lei nº 1.831
de 7 de julho de 2010”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte;
LEI:
Art. 1º Revoga o inciso IV do Art. 44, da Lei nº 1.831 de 7 de
julho de 2010.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 19 de março de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:6AC4A596
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 21/03/2014. Edição 1162
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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15/01/2026, 11:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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