| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2014 |
| Date | 2014-03-19 |
| Ementa | Revoga o inciso IV do Art. 44, da Lei nº 1.831 de 7 de julho de 2010. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 177/2014 “Revoga o inciso IV do Art. 44, da Lei nº 1.831 de 7 de julho de 2010”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Revoga o inciso IV do Art. 44, da Lei nº 1.831 de 7 de julho de 2010. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 19 de março de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:6AC4A596 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 21/03/2014. Edição 1162 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 11:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6AC4A596/0cAFcWeA7ZdKdvZi9q_S8PCcy_y3iYm4FeTqDmr2E_p-DAGe1Zmg7dqMZ6gcicFb… 1/1