| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2014 |
| Date | 2014-03-26 |
| Ementa | Dá nova redação ao Art. 98 da Lei Complementar nº 52/2008. (Auxílio alimentação servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 179/2014 “Dá nova redação ao Art. 98 da Lei Complementar nº 52/2008”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Dá nova redação ao Art. 98 Lei Complementar nº 52 de 29 de outubro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 98 O auxílio alimentação será para a todos os servidores no valor de R$500,00 (quinhentos reais) mensal, a ser reajustado anualmente pelo Índice Geral de Preço do Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas”. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 26 de Março de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:6CCA6B56 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/04/2014. Edição 1174 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 10:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6CCA6B56/0cAFcWeA7X7u9EuKa7Q4_yhxQl0vmBlwoIbwI4ieRuFqvh8nqVxBnMwncYKa1lgzU… 1/1