norma nº 180/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 180/2014
“Altera as Leis Complementares nsº 003/2004 e
108/2012 e a Lei nº 1.191/2005; e cria o Art. 45-A na
Lei Complementar nº 84/2011”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
I, da Constituição do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Da nova redação ao caput do Artigo 111, e revoga o § 1º, § 2º e
§ 3º, da Lei Complementar nº 003, de 23 de junho de 2004:
“Art. 111 O Auxílio Alimentação no valor R 400,00 (quatrocentos
reais), será pago a todos os servidores do quadro efetivo e será
corrigido anualmente pelo IGP-M/FGV (Índice Geral de Preço ao
Mercado da Fundação Getúlio Vargas), acumulado no período de
doze meses, tendo como data base de correção o mês de junho.”
Art. 2º Da nova redação ao § 1º, do Art. 271 da Lei Complementar nº
003, de 23 de junho de 2004:
§ 1º Será pago Auxílio Alimentação ao Agente Comunitário de Saúde,
no valor R$400,00 (quatrocentos reais), que será corrigido
anualmente pelo IGP-M/FGV (Índice Geral de Preço ao Mercado da
Fundação Getúlio Vargas), acumulado no período de doze meses,
tendo como data base de correção o mês de junho.
Art. 3º Da nova redação ao caput do Art. 61 da Lei Complementar nº
108, de 09 de abril de 2012:
“Art. 61 Todos os profissionais da educação do quadro efetivo, sem
exceção, terão direito ao auxílio alimentação no valor de R$ 400,00
(quatrocentos reais), que será corrigido anualmente pelo IGP-M/FGV,
acumulado no período de doze meses”.
Art. 4º Da nova redação ao § 1º do Art. 28 da Lei nº 1.191, de 22 de
julho de 2005:
§ 1º Será pago Auxílio Alimentação ao Conselheiro Tutelar, no valor
R$400,00 (quatrocentos reais), que será corrigido anualmente pelo
IGP-M/FGV (Índice Geral de Preço ao Mercado da Fundação
Getúlio Vargas), acumulado no período de doze meses, tendo como
data base de correção o mês de junho.
Art. 5º Cria o Artigo 45-A na Lei Complementar nº 84, de 20 de junho
de 2011:
Art. 45-A Será pago Auxílio Alimentação aos funcionários em cargo
comissionado, no valor R$ 400,00 (quatrocentos reais), que será
corrigido anualmente pelo IGP-M/FGV (Índice Geral de Preço ao
Mercado da Fundação Getúlio Vargas), acumulado no período de
doze meses, tendo como data base de correção o mês de junho; exceto
aos servidores efetivos cumulados com cargos comissionados.
Art. 6º Os valores estabelecidos nesta Lei, serão corrigidos
anualmente, iniciando em junho de 2015, conforme (Índice Geral de
Preço ao Mercado da Fundação Getúlio Vargas), acumulado no
período de doze meses.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
15/01/2026, 10:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/71AA155F/0cAFcWeA6id11ylH7gT07wLv5qyxiPqhMPEAOKyl9BFQAz5jOYADaI2NbFcQNH_M… 1/2
Rolim de Moura/RO, 9 de abril de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:71AA155F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/04/2014. Edição 1176
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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15/01/2026, 10:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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