norma nº 181/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 181/2014
“Acresce o parágrafo § 2º ao artigo 6º das Leis
Complementares 169/2014 e 174/2014”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
I, da Constituição do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Acresce o parágrafo § 2º ao artigo 6º da Lei Complementar
169/2014, com a seguinte redação:
§ 2º Será pago Auxílio Alimentação aos médicos contratados em
caráter emergencial, no valor R$ 400,00 (quatrocentos reais), que
será corrigido anualmente pelo IGP-M/FGV (Índice Geral de Preço
ao Mercado da Fundação Getúlio Vargas), que será corrigido
anualmente em caso de prorrogação de contrato.
Art. 2º Acresce o parágrafo § 2º ao artigo 6º da Lei Complementar
174/2014, com a seguinte redação:
§ 2º Será pago Auxílio Alimentação aos professores contratados em
caráter emergencial, no valor R$ 400,00 (quatrocentos reais), que
será corrigido anualmente pelo IGP-M/FGV (Índice Geral de Preço
ao Mercado da Fundação Getúlio Vargas), que será corrigido
anualmente em caso de prorrogação de contrato.
Art. 3º Os valores estabelecidos nos artigos 1º e 2º dessa Lei, serão
corrigidos nos mesmos moldes dos demais servidores, caso o contrato
ainda esteja em vigência.
Art. 4º Será devido Auxílio Alimentação no valor de R$400,00
(quatrocentos reais) aos servidores da Administração Pública Indireta,
cuja despesa correrá por conta do orçamento de cada uma delas, que
será corrigido nos moldes dos demais servidores.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a 01 de abril e 2014.
Rolim de Moura/RO, 29 de abril de 2014.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:BB61BE1F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 30/04/2014. Edição 1188
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