norma nº 182/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 182/2014
“Dispõe sobre a fixação de Índice Oficial para
Reposições Salariais referente à perda do poder
aquisitivo do salário dos servidores públicos
municipais para o ano de 2015, e fixa a data base da
referida reposição”.
O Prefeito do município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65, III, da
Constituição do Município combinado com Artigo 37, X, da
Constituição Federal:
FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fixa o percentual de recomposição salarial anual em valor
equivalente à média aritmética aferida dos índices acumulado dos
últimos doze meses (janeiro a dezembro de 2014) entre o Índice Geral
de Preços do Mercado IGP-M (Fundação Getúlio Vargas - FGV) e o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE), visando assegurar o
poder aquisitivo para o ano de 2015 nos termos do artigo 37, X, da CF.
§ 1º O percentual de que trata o caput será adicionado ao vencimento
dos servidores em 2015, com data base em 01 de janeiro de 2015.
§ 2º As tabelas de referências das reposições de que trata esta lei serão
publicadas na data base, por meio de Decreto do Chefe do Poder
Executivo, respeitando o cálculo definido no caput deste artigo.
Art. 2º Aplica-se o disposto no art. 1º, ao vencimento do Conselheiro
Tutelar, regido pela Lei n.º 1.191 de 22 de julho de 2005.
Art. 3º A reposição salarial de que trata essa Lei será aplicada aos
servidores do Poder Executivo e suas Autarquias, incluindo os cargos
comissionados e função gratificada.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando-se as
disposições e contrário.
Rolim de Moura/RO, 29 de maio de 2014.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:8D15C753
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 30/05/2014. Edição 1209
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15/01/2026, 10:33 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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