norma nº 183/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 183 /214
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Concessão
do Auxílio Moradia e Alimentação constante na Lei
Complementar nº 172/2014 aos demais Profissionais
Médicos lotados e em atividade no município de
Rolim de Moura/RO, e abrir crédito adicional
especial”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fornecer
mesmo Auxílio-Moradia e Auxílio Alimentação, previsto na Lei
Complementar nº 172/2014 (Concessão do Auxílio Moradia e
Alimentação aos Médicos do Programa Mais Médicos) a todos os
profissionais médicos lotados no Hospital Municipal e demais
Unidades de Saúde do Município de Rolim de Moura/RO.
§ 1º O valor a título de Auxílio-Moradia será de R$1.500,00 (um mil e
quinhentos reais).
§ 2º O valor a ser repassado a título de Auxílio-Alimentação será de
R$500,00 (quinhentos reais).
Art. 2º O valor a título de Auxílio-Moradia e Auxílio-Alimentação,
constitui verba indenizatória para todos os fins de direito e será
repassado ao profissional enquanto o mesmo estiver lotado e em
exercício regular da profissão no Município Rolim de Moura/RO,
desde que mantida a necessidade do benefício e desde que haja
disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 3º Cabe à Secretaria Municipal de Saúde/SEMUSA a análise para
a concessão ou revogação dos benefícios de que trata a presente lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 4 de junho de 2014.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:8D50627F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/06/2014. Edição 1214
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/01/2026, 10:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8D50627F/af14801ddd69bf181423972084199473af14801ddd69bf181423972084199473 1/1