norma nº 185/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ITEM SERVIÇOS ALÍQUOTAS EM UPF’s
38 Aluguel do Centro do Idoso
a) Aos Sábados 5,00
b) Domingos à Sexta Feira 3,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 185/2014
“Inclui item na Tabela de Preços Públicos e Serviços
Diversos da Lei nº 947/2000 e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Artigo 65 e incisos da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Inclui o item 38 na Tabela IV, do Código Tributário Municipal,
conforme Anexo I, desta Lei.
Art. 2º Os valores arrecadados com a locação das instalações do
Centro do Idoso serão depositados em conta do Fundo Municipal do
Idoso, sendo que serão liberados através de projetos, programas e
atividades aprovadas pelo Conselho Municipal do Idoso.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 23 de junho de 2014.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO I
PREÇOS PÚBLICOS E SERVIÇOS DIVERSOS
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:8D59F754
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/06/2014. Edição 1227
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15/01/2026, 10:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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