norma nº 187/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
CARGOS VALOR
Professor/Pedagogo/Supervisor 40 horas
Servidor Administrativo
R$ 424,86
Professor/Pedagogo/Supervisor 20 horas R$ 212,43
Motorista R$ 637,30
Zeladora, merendeira e serviços gerais, cozinheira e braçal R$424,86
Servidor residente em Escola Pólo. R$ 509,84
Auxiliar Educacional II (nova nomenclatura dos motoristas de
veículos pesados dada pela LC 108/2012 Anexo I), lotados na
Secretaria Municipal de Educação/SEMEC ou nas Escolas
Municipais
R$637,50
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2014
“Inclui o § 3º ao Artigo 80 e altera o Anexo V, ambos
da Lei Complementar nº 108/2012”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Acresce o § 3º ao Artigo 80, da Lei Complementar nº
108/2012.
...
§ 3º – Também fará jus a gratificação de que trata o presente artigo, o
Auxiliar Educacional II (nova nomenclatura dos motoristas de
veículos pesados dada pela LC 108/2012 Anexo I), lotados na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SEMEC ou nas Escolas
Municipais, que realizem o transporte escolar.
Art. 2º Altera o Anexo V da Lei Complementar nº 108/2012.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 12 de agosto de 2014.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO V
TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE LOTAÇÃO NAS ESCOLAS
POLOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/SEMEC
OU NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:BEBA110B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/08/2014. Edição 1262
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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15/01/2026, 14:49 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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