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norma nº 188/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 188 / 2014
Date 2014-09-08
EmentaDeclara circunstancia de excepcional interesse público e autoriza a contratação temporária em caráter emergencial de profissionais na área da saúde e da outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 188/2014
“Declara circunstancia de excepcional interesse
público e autoriza a contratação temporária em
caráter emergencial de profissionais na área da
saúde e da outras providências.”
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º - Declara circunstancia de excepcional interesse público,
autorizando a contratação temporária em caráter emergencial de 04
(quatro) profissionais na área de saúde, sendo 02 (dois) médicos
anestesista e 02 (dois) fonoaudiólogos.
Art. 2º - O recrutamento do pessoal mencionado no artigo anterior a
ser contratado, nos termos desta Lei, se dará por comissão
previamente constituída para esse fim pela Secretaria Municipal de
Saúde, conforme Edital de Chamamento Público a ser publicado em
jornal de grande circulação, mediante análise de curriculum vitae e
demais critérios estabelecidos em Edital.
Parágrafo Único - Os critérios de avaliação, requisitos, seleção e os
critérios de desempate, constarão do Edital de Chamamento.
Art. 3º - As contratações, referidas nesta Lei, serão feitas por prazo
determinado de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual
período.
Art. 4º - É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores
que mantenham qualquer vínculo com a Administração Pública Direta
ou Indireta, nos termos do Parágrafo Único do Art. 245 da Lei
Complementar nº 003/2004.
Parágrafo Único. Sem advir prejuízo da nulidade do contrato, a
infração do disposto neste artigo importará responsabilidade
administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se
for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao
contratado.
Art. 5º - As admissões deverão ser feitas com observância da dotação
orçamentária específica.
Art. 6º - O vencimento do pessoal contratado, nos termos desta Lei
será fixado de forma correspondente ao padrão de vencimento
constante na Tabela de Referencias dos respectivos cargos.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como
paradigma;
§ 2º - Aos profissionais contratados em decorrência da presente Lei,
será devido o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de
auxílio alimentação, que será corrigido anualmente pelo IGP-M/FGV
(Índice Geral de Preço ao Mercado da Fundação Getúlio Vargas), na
data base estabelecida para os demais servidores.
Art. 7º - O pessoal contratado nos temos desta Lei não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato;
II – Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança;
15/01/2026, 14:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FC47A613/0cAFcWeA5j56hu7wVv5aITR1JqWQr2zodAcq2CjcEpWJ2I4y346Gp6H_uppyuAHIB… 1/2
Quantidade Categoria
02 Médico Anestesista
02 Fonoaudiólogo
04
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará
na rescisão do contrato ou na declaração da sua insubsistência, sem
prejuízo da responsabilidade administrativa da autoridade subscritora
da transgressão.
Art. 8º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal admitido nos
termos desta Lei, serão apuradas mediante Sindicância.
Art. 9º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III – por iniciativa do Poder Executivo.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será
comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do contratado, importará
no pagamento ao contratante de indenização correspondente à metade
do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
§ 3º - A extinção do contrato, por iniciativa do Poder Executivo,
decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento
ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe
caberia referente ao restante do contrato.
Art. 10 - O pessoal contratado nos termos desta Lei será tutelado pela
Consolidação da Lei Trabalhista – CLT, contribuirá e será assegurado
do regime geral da previdência social.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura-RO, 8 de setembro de 2014.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO I
TABELA I
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:FC47A613
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 09/09/2014. Edição 1280
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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15/01/2026, 14:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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