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norma nº 189/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 189 / 2014
Date 2014-09-17
EmentaAltera as Leis Complementares nsº 003/2004, 172/2014, 084/2011, 180/2014 e a 183/2014 e a Lei nº 1.191/2005. (Auxílio alimentação servidores municipais).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2014
“Altera as Leis Complementares nsº 003/2004,
172/2014, 084/2011, 180/2014 e a 183/2014 e a Lei
nº 1.191/2005”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Da nova redação ao caput do Artigo 111, da Lei Complementar
nº 003, de 23 de junho de 2004:
“Art. 111 O Auxílio Alimentação no valor R 400,00 (quatrocentos
reais), será pago a todos os servidores do quadro efetivo e será
corrigido anualmente pelo IGP-M/FGV (Índice Geral de Preço ao
Mercado da Fundação Getúlio Vargas), acumulado no período de
doze meses, tendo como data base de correção o mês de janeiro.”
Art. 2º Da nova redação ao § 1º, do Art. 271 da Lei Complementar nº
003, de 23 de junho de 2004:
“§ 1º Será pago Auxílio Alimentação ao Agente Comunitário de
Saúde, no valor R$400,00 (quatrocentos reais), que será corrigido
anualmente pelo IGP-M/FGV (Índice Geral de Preço ao Mercado da
Fundação Getúlio Vargas), acumulado no período de doze meses,
tendo como data base de correção o mês de janeiro”.
Art. 3º Da nova redação ao § 2° do Art. 1º da Lei Complementar nº
172/2014, de 26 de fevereiro de 2014:
“§ 2º O valor a ser repassado a título de Auxílio-Alimentação será de
R$400,00 (quatrocentos reais)”.
Art. 4º Da nova redação ao § 1º do Art. 28 da Lei nº 1.191, de 22 de
julho de 2005:
“§ 1º Será pago Auxílio Alimentação ao Conselheiro Tutelar, no valor
R$400,00 (quatrocentos reais), que será corrigido anualmente pelo
IGP-M/FGV (Índice Geral de Preço ao Mercado da Fundação
Getúlio Vargas), acumulado no período de doze meses, tendo como
data base de correção o mês de janeiro”.
Art. 5º Da nova redação ao Artigo 45-A na Lei Complementar nº 84,
de 20 de junho de 2011:
“Art. 45-A Será pago Auxílio Alimentação aos funcionários em cargo
comissionado, no valor R$ 400,00 (quatrocentos reais), que será
corrigido anualmente pelo IGP-M/FGV (Índice Geral de Preço ao
Mercado da Fundação Getúlio Vargas), acumulado no período de
doze meses, tendo como data base de correção o mês de janeiro;
exceto aos servidores efetivos cumulados com cargos comissionados”.
Art. 6º Da nova redação ao Artigo 6º da Lei Complementar nº 180, de
09 de abril de 2014:
“Art. 6º Os valores estabelecidos nesta Lei, serão corrigidos
anualmente, iniciando em janeiro de 2015, conforme (Índice Geral de
Preço ao Mercado da Fundação Getúlio Vargas), acumulado no
período de doze meses”.
15/01/2026, 13:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7564A6C1/0cAFcWeA4FHxHNgtsbSGcVDM91Gxg_hifsZY5tDLuCu25_s_O6fBSaIQyC7ZzJXYt… 1/2
Art. 7º Da nova redação ao § 2º do Art. 1º da Lei Complementar nº
183, de 04 de junho de 2014:
“§ 2º O valor a ser repassado a título de Auxílio-Alimentação será de
R$400,00 (quatrocentos reais)”.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo
efeitos financeiros a partir de 01/09/2014.
Rolim de Moura/RO, 17 de setembro de 2014.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:7564A6C1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/09/2014. Edição 1289
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/01/2026, 13:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7564A6C1/0cAFcWeA4FHxHNgtsbSGcVDM91Gxg_hifsZY5tDLuCu25_s_O6fBSaIQyC7ZzJXYt… 2/2

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