| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 2014 |
| Date | 2014-09-17 |
| Ementa | Altera as Leis Complementares nsº 003/2004, 172/2014, 084/2011, 180/2014 e a 183/2014 e a Lei nº 1.191/2005. (Auxílio alimentação servidores municipais). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2014 “Altera as Leis Complementares nsº 003/2004, 172/2014, 084/2011, 180/2014 e a 183/2014 e a Lei nº 1.191/2005”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Da nova redação ao caput do Artigo 111, da Lei Complementar nº 003, de 23 de junho de 2004: “Art. 111 O Auxílio Alimentação no valor R 400,00 (quatrocentos reais), será pago a todos os servidores do quadro efetivo e será corrigido anualmente pelo IGP-M/FGV (Índice Geral de Preço ao Mercado da Fundação Getúlio Vargas), acumulado no período de doze meses, tendo como data base de correção o mês de janeiro.” Art. 2º Da nova redação ao § 1º, do Art. 271 da Lei Complementar nº 003, de 23 de junho de 2004: “§ 1º Será pago Auxílio Alimentação ao Agente Comunitário de Saúde, no valor R$400,00 (quatrocentos reais), que será corrigido anualmente pelo IGP-M/FGV (Índice Geral de Preço ao Mercado da Fundação Getúlio Vargas), acumulado no período de doze meses, tendo como data base de correção o mês de janeiro”. Art. 3º Da nova redação ao § 2° do Art. 1º da Lei Complementar nº 172/2014, de 26 de fevereiro de 2014: “§ 2º O valor a ser repassado a título de Auxílio-Alimentação será de R$400,00 (quatrocentos reais)”. Art. 4º Da nova redação ao § 1º do Art. 28 da Lei nº 1.191, de 22 de julho de 2005: “§ 1º Será pago Auxílio Alimentação ao Conselheiro Tutelar, no valor R$400,00 (quatrocentos reais), que será corrigido anualmente pelo IGP-M/FGV (Índice Geral de Preço ao Mercado da Fundação Getúlio Vargas), acumulado no período de doze meses, tendo como data base de correção o mês de janeiro”. Art. 5º Da nova redação ao Artigo 45-A na Lei Complementar nº 84, de 20 de junho de 2011: “Art. 45-A Será pago Auxílio Alimentação aos funcionários em cargo comissionado, no valor R$ 400,00 (quatrocentos reais), que será corrigido anualmente pelo IGP-M/FGV (Índice Geral de Preço ao Mercado da Fundação Getúlio Vargas), acumulado no período de doze meses, tendo como data base de correção o mês de janeiro; exceto aos servidores efetivos cumulados com cargos comissionados”. Art. 6º Da nova redação ao Artigo 6º da Lei Complementar nº 180, de 09 de abril de 2014: “Art. 6º Os valores estabelecidos nesta Lei, serão corrigidos anualmente, iniciando em janeiro de 2015, conforme (Índice Geral de Preço ao Mercado da Fundação Getúlio Vargas), acumulado no período de doze meses”. 15/01/2026, 13:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7564A6C1/0cAFcWeA4FHxHNgtsbSGcVDM91Gxg_hifsZY5tDLuCu25_s_O6fBSaIQyC7ZzJXYt… 1/2 Art. 7º Da nova redação ao § 2º do Art. 1º da Lei Complementar nº 183, de 04 de junho de 2014: “§ 2º O valor a ser repassado a título de Auxílio-Alimentação será de R$400,00 (quatrocentos reais)”. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos financeiros a partir de 01/09/2014. Rolim de Moura/RO, 17 de setembro de 2014. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:7564A6C1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/09/2014. Edição 1289 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 13:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7564A6C1/0cAFcWeA4FHxHNgtsbSGcVDM91Gxg_hifsZY5tDLuCu25_s_O6fBSaIQyC7ZzJXYt… 2/2