| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 2014 |
| Date | 2014-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do cargo de Coordenador Especial de Extensão Escolar da SEMEC na Lei Complementar nº 84/2011 e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR N° 190/2014 “Dispõe sobre a criação do cargo de Coordenador Especial de Extensão Escolar da SEMEC na Lei Complementar nº 84/2011 e dá outras providências”. PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Cria o cargo de Coordenador Especial de Extensão Escolar da SEMEC. Art. 2º Altera o artigo 29 da Lei Complementar nº 84/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 29 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, será composta: 1- Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 2- Assessoria Técnica; 3- Diretoria de Transporte Escolar; 4- Diretoria de Cultura; 5- Diretoria Administrativa e Financeira; 6- Diretoria de Recursos Vinculados; 7- Diretoria de Educação Fundamental e Educação Infantil; 8- Coordenadoria de Transporte Escolar; 9- Coordenadoria do ANFITEATRO; 10-Coordenadoria de Eventos Culturais; 11- Coordenadoria de Controle de Materiais e Manutenção de Escolas Municipais; 12- Coordenadoria de Recursos Humanos; 13- Coordenadoria de Documentação Escolar; 14- Coordenadoria de Projetos; 15- Diretoria da EMEI Altenir Tavares de Oliveira; 17- Diretoria da EMEI Benta Idavina Pepineli Peres; 18- Diretoria da EMEI Balão Mágico; 19- Diretoria da EMEI Dina Sfat; 20- Diretoria da EMEI João Batista Dias; 21- Diretoria da EMEI Pequeno Príncipe; 22- Diretoria da EMEI Francisca Duran Costa; 23- Diretoria da EMEI José Veríssimo; 24- Diretoria da EMEI Dionísio Quintino; 25- Vice Diretor da EMEI Altenir Tavares de Oliveira; 26- Vice Diretor da EMEI Benta Idavina Pepineli Peres; 27- Vice Diretor da EMEI Balão Mágico; 28- Vice Diretor da EMEI Dina Sfat; 29- Vice Diretor da EMEI João Batista Dias; 30- Vice Diretor da EMEI Pequeno Príncipe; 31- Vice Diretor da EMEI Francisca Duran Costa; 32- Vice Diretor da EMEI José Veríssimo; 33- Vice Diretor da EMEI Dionísio Quintino; 34- Departamento Literário. 35 – Assessoria Especial 36- Coordenador Especial de Extensão Escolar. Art. 3º Acrescenta ao Anexo II – Tabela Geral de Subsídio, Cargo Comissionado e Função Gratificada e Anexo III – Tabela e Quantitativo de Vagas e Valores, da Lei Complementar nº 84/2011, o cargo de Coordenador Especial de Extensão Escolar da SEMEC. Art. 4º Define as atribuições do Coordenador Especial de Extensão Escolar da SEMEC, criado por esta Lei. 15/01/2026, 13:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E0886939/0cAFcWeA5Si_oxXp4r2FysQ8XC1WawH26VbtCOj267C1NacVnlXbTNSXBO-BgQS… 1/3 CARGO Subsídio Cargo em Comissão/ Função Gratificada Quantitativo de Vagas Prefeito 1 1 Vice - Prefeito 1 1 Secretários 11 11 Procurador Geral 1 1 Assessor Especial da Procuradoria 1 1 Controlador Interno 1 1 Auditor Interno 1 1 Superintendente de Desenvolvimento Econômico 1 1 Administrador Distrital 1 1 Assessor Especial de Secretaria 6 6 Assessor de Representação Externa 1 1 Assessor Técnico Especial 2 2 Assistente da Procuradoria 1 1 Assessor Técnico 10 10 Assessor de Comunicação Social 1 1 Diretor Especial Clinico Hospitalar 1 1 Auditor Especial Clinico Hospitalar 1 1 Diretor de Gestão Hospitalar 1 1 Diretor Especial de Engenharia 1 1 Diretor de Controle do Contencioso Judicial 1 1 Diretor de Controle de Contratos 1 1 Diretor Geral de Contabilidade 1 1 Diretor Geral de Recursos Humanos 1 1 Diretor 54 54 Diretor de Unidade Básica de Saúde 6 6 Diretor Escola 9 9 Vice Diretor Escolar 9 9 Coordenador Especial de Extensão Escolar 1 1 Coordenador 65 65 Chefe de Departamento 16 16 TOTAL 13 195 208 (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC) Cargo Subsídio Vencimento Gratificação de Representação Quantitativo de Vagas Secretario Municipal de Educação e Cultura R$ 5.778,00 R$ 0,00 R$ 0,00 1 Assessor Especial de Secretaria R$ 0,00 R$ 2.700,00 Art. 39, § 1º 1 Assessor Técnico R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 2 Diretor de Transporte Escolar R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1 Diretor de Cultura R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1 Diretor Administrativo e Financeiro R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 17 de setembro de 2014. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura ANEXO II TABELA GERAL DE SUBSÍDIO, CARGO COMISSIONADO, FUNÇÃO ANEX0 III TABELA QUANTITATIVO DE VAGAS E VALORES 15/01/2026, 13:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E0886939/0cAFcWeA5Si_oxXp4r2FysQ8XC1WawH26VbtCOj267C1NacVnlXbTNSXBO-BgQS… 2/3 Diretor de Recursos Vinculados R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1 Diretor de Ensino Fundamental e Educação Infantil R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1 Coordenador de Transporte Escolar R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1 Coordenador do ANFITEATRO R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1 Coordenador de Eventos Culturais R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1 Coordenador de Controle de Materiais e Manutenção de Escolas Municipais R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1 Coordenador de Recursos Humanos R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1 Coordenador de Documentação Escolar R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1 Coordenador de Projetos R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1 Coordenador Especial de Extensão Escolar R$0,00 Art. 42 R$1.386,00 1 Diretor das Escolas Municipais R$ 0,00 Art. 42 R$ 1.485,00 9 Vice-Diretor das Escolas Municipais R$ 0,00 Art. 42 R$ 742,50 9 Chefe do Departamento de Literário R$ 0,00 Art. 42 R$ 450,00 1 ANEXO IV DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÃO GRATIFICADA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURASEMEC 226. CABE AO COORDENADOR ESPECIAL DE EXTENSÃO ESCOLAR DA SEMEC: 226.1 - Cabe ao Coordenador Especial de Extensão Escolar, subordinado diretamente ao Diretor Escolar da escola matriz, organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades na extensão escolar, de modo a garantir a formulação do projeto políticopedagógico e sua efetiva execução, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação; 226.2 - Coordenar e acompanhar os trabalhos relativos a equipe escolar, bem como o desenvolvimento acadêmico dos alunos; 226.3 - Controlar a execução dos programas e projetos orientando os executores na solução de dúvidas e problemas; 226.4 - Exercer a direção sobre os seguintes setores: supervisão, orientação, secretaria da extensão escolar e demais setores envolvidos na estrutura escolar, subordinado ao diretor escolar. Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:E0886939 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/09/2014. Edição 1289 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 13:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E0886939/0cAFcWeA5Si_oxXp4r2FysQ8XC1WawH26VbtCOj267C1NacVnlXbTNSXBO-BgQS… 3/3