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norma nº 191/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 191 / 2014
Date 2014-09-22
EmentaAcresce o art. 95-A da Lei nº 1.002 de 18 de dezembro de 2001; Acresce o art. 10-A a Lei Complementar nº 63 de novembro de 2009. (Autorização de Comércio ambulante de gêneros alimentícios).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2014
“Acresce o art. 95-A da Lei nº 1.002 de 18 de
dezembro de 2001; Acresce o art. 10-A a Lei
Complementar nº 63 de novembro de 2009”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município;
Faz Saber, que os munícipes de Rolim de Moura, através de seus
representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele,
Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Acresce o art. 95-A a Lei n° 1.002 de 18 de dezembro de 2001
com a seguinte redação:
“Art. 95-A O comércio ambulante de gênero alimentício em vias e
logradouros públicos deverá observar o disposto na Lei
Complementar nº 63 de 30 de novembro de 2009.”
Art. 2º Acresce o art. 10-A a Lei Complementar nº 63 de novembro de
2009 com a seguinte redação:
“Art. 10-A Os estacionamentos localizados as margens do canteiro
central da Av. 25 de agosto poderá no período noturno abrigar
vendedores ambulantes de gêneros alimentícios que utilizam ponto
móvel, ou seja, quando o ambulante e seus auxiliares, estacionados
em locais previamente autorizados, desenvolverem suas atividades
utilizando-se de suportes ou de equipamentos de apoio desmontáveis
ou removíveis ou de veículos automotivos ou de reboque.”
“§ 1º Os estacionamentos disponíveis para autorização de instalação
de ambulantes de gêneros alimentícios no período compreendido entre
16h00min às 06h00min serão divididos em sete zonas, assim
identificados e localizados:”
“I – Zona A: entre a Rua Corumbiara com a Rua Guaporé;”
“II – Zona B: entre a Rua Guaporé com a Av. Norte Sul;”
“III – Zona C: entre a Av. Norte Sul com a Rua Barão de Melgaço;”
“IV – Zona D: entre a Rua Barão de Melgaço com a Rua Rio
Madeira;”
“V – Zona E: entre a Rua Rio Madeira com a Rua Tocantins;”
“VI – Zona F: entre a Rua Ouro Preto com a Rua Urupá;”
“VII – Zona G: entre a Rua Afonso Pena com a Rua Parnaíba.”
“§ 2º Os autorizados da Zona E não poderá funcionar nos dias que
ocorrer a feira livre ou haver eventos com demanda do
estacionamento.”
“§ 3º As autorizações para ambulantes de gêneros alimentícios serão
de um ano tendo o autorizado preferência na renovação.”
“§ 4º A autorização para um ano será condicionada ao pagamento
de:”
“I – Zona A: 11,5 UPF;”
“II – Zona B: 18 UPF;”
“III – Zona C: 18 UPF;”
“IV – Zona D: 11,5 UPF;”
“V – Zona E: 3,0 UPF;”
“VI – Zona F: 6,0 UPF;”
“VII – Zona G: 3,0 UPF.”
Art. 3º Os atuais ambulantes de gêneros alimentícios que atuam nas
Zonas aqui identificada terão preferência na autorização.
15/01/2026, 13:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D7409CC6/0cAFcWeA4zmDndmc__FyQv7Wb_1hbmAR1hfnXHljY2lxTwnLLI_DcyOaaoMerWL… 1/2
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 22 de setembro de 2014.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:D7409CC6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 25/09/2014. Edição 1292
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/01/2026, 13:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D7409CC6/0cAFcWeA4zmDndmc__FyQv7Wb_1hbmAR1hfnXHljY2lxTwnLLI_DcyOaaoMerWL… 2/2

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