| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 2014 |
| Date | 2014-09-22 |
| Ementa | Acresce o art. 95-A da Lei nº 1.002 de 18 de dezembro de 2001; Acresce o art. 10-A a Lei Complementar nº 63 de novembro de 2009. (Autorização de Comércio ambulante de gêneros alimentícios). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2014 “Acresce o art. 95-A da Lei nº 1.002 de 18 de dezembro de 2001; Acresce o art. 10-A a Lei Complementar nº 63 de novembro de 2009”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; Faz Saber, que os munícipes de Rolim de Moura, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Acresce o art. 95-A a Lei n° 1.002 de 18 de dezembro de 2001 com a seguinte redação: “Art. 95-A O comércio ambulante de gênero alimentício em vias e logradouros públicos deverá observar o disposto na Lei Complementar nº 63 de 30 de novembro de 2009.” Art. 2º Acresce o art. 10-A a Lei Complementar nº 63 de novembro de 2009 com a seguinte redação: “Art. 10-A Os estacionamentos localizados as margens do canteiro central da Av. 25 de agosto poderá no período noturno abrigar vendedores ambulantes de gêneros alimentícios que utilizam ponto móvel, ou seja, quando o ambulante e seus auxiliares, estacionados em locais previamente autorizados, desenvolverem suas atividades utilizando-se de suportes ou de equipamentos de apoio desmontáveis ou removíveis ou de veículos automotivos ou de reboque.” “§ 1º Os estacionamentos disponíveis para autorização de instalação de ambulantes de gêneros alimentícios no período compreendido entre 16h00min às 06h00min serão divididos em sete zonas, assim identificados e localizados:” “I – Zona A: entre a Rua Corumbiara com a Rua Guaporé;” “II – Zona B: entre a Rua Guaporé com a Av. Norte Sul;” “III – Zona C: entre a Av. Norte Sul com a Rua Barão de Melgaço;” “IV – Zona D: entre a Rua Barão de Melgaço com a Rua Rio Madeira;” “V – Zona E: entre a Rua Rio Madeira com a Rua Tocantins;” “VI – Zona F: entre a Rua Ouro Preto com a Rua Urupá;” “VII – Zona G: entre a Rua Afonso Pena com a Rua Parnaíba.” “§ 2º Os autorizados da Zona E não poderá funcionar nos dias que ocorrer a feira livre ou haver eventos com demanda do estacionamento.” “§ 3º As autorizações para ambulantes de gêneros alimentícios serão de um ano tendo o autorizado preferência na renovação.” “§ 4º A autorização para um ano será condicionada ao pagamento de:” “I – Zona A: 11,5 UPF;” “II – Zona B: 18 UPF;” “III – Zona C: 18 UPF;” “IV – Zona D: 11,5 UPF;” “V – Zona E: 3,0 UPF;” “VI – Zona F: 6,0 UPF;” “VII – Zona G: 3,0 UPF.” Art. 3º Os atuais ambulantes de gêneros alimentícios que atuam nas Zonas aqui identificada terão preferência na autorização. 15/01/2026, 13:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D7409CC6/0cAFcWeA4zmDndmc__FyQv7Wb_1hbmAR1hfnXHljY2lxTwnLLI_DcyOaaoMerWL… 1/2 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 22 de setembro de 2014. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:D7409CC6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 25/09/2014. Edição 1292 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 13:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D7409CC6/0cAFcWeA4zmDndmc__FyQv7Wb_1hbmAR1hfnXHljY2lxTwnLLI_DcyOaaoMerWL… 2/2