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norma nº 192/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 192 / 2014
Date 2014-09-24
EmentaFixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde- ACS do município de Rolim de Moura e da outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 192/2014
“Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de
Saúde- ACS do município de Rolim de Moura e da
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Artigo 65 e incisos da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde será de
R$1.014,00 (um mil e quatorze reais) conforme estabelecido na Lei
Federal 12.994 de 17 de junho de 2014.
Paragrafo único – A revisão do piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde se dará na mesma data e no mesmo índice de
acordo com a Legislação Federal.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos retroagirão a 01 de setembro de 2014.
Rolim de Moura/RO, 24 de setembro de 2014.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:971FF50A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/09/2014. Edição 1294
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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15/01/2026, 13:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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