| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2014 |
| Date | 2014-09-24 |
| Ementa | Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde- ACS do município de Rolim de Moura e da outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 192/2014 “Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde- ACS do município de Rolim de Moura e da outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65 e incisos da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde será de R$1.014,00 (um mil e quatorze reais) conforme estabelecido na Lei Federal 12.994 de 17 de junho de 2014. Paragrafo único – A revisão do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde se dará na mesma data e no mesmo índice de acordo com a Legislação Federal. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 01 de setembro de 2014. Rolim de Moura/RO, 24 de setembro de 2014. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:971FF50A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/09/2014. Edição 1294 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 13:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/971FF50A/0cAFcWeA6pvW3SvOe2PmJgi-A_MrT337khefeZ69-wUC5ol04MC3da1GGXYapKZP… 1/1