norma nº 2648/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.648/2014
“Autoriza a abertura crédito adicional suplementar
por anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$400.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma dos artigos
41, Inciso II e 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
anulação de dotação na importância de R$400.000,00
(QUATROCENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM
DE MOURA
02.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
GABINETE - SEMUG
02.002.04.122.0008.2.004. DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES DAS
SECRETARIAS
18 - 3.3.90.39.00.00 – 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
– PESSOA JURÍDICA...........R$400.000,00
TOTAL:...........R$400.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
Redução
11.000.00.000.0000.0.000. SANEAMENTO DE ROLIM DE
MOURA
11.001.00.000.0000.0.000. SANEAMENTO DE ROLIM DE
MOURA - SANEROM
11.001.17.512.0044.2.192. OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO
SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO
10 - 3.3.90.39.00.00 - 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA..........400.000,00
TOTAL:...............R$400.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, 22 de janeiro de 2014.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:3DF0CC01
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 24/01/2014. Edição 1123
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15/01/2026, 12:00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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