| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2650 / 2014 |
| Date | 2014-01-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$30.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.650/2014 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$30.000,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma dos artigos 41, Inciso II e 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.2.126. ATENDIMENTO AS AÇÕES JUDICIAIS 21 - 3.3.90.32.00.00 – 10000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA............R$30.000,00 TOTAL:.............R$30.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: Redução 05.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.2.126. ATENDIMENTO AS AÇÕES JUDICIAIS 10 - 3.3.90.39.00.00 - 10000 MATERIAL DE CONSUMO......................................R$30.000,00 TOTAL:..................R$30.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data, com efeitos orçamentários retroativos a 06 de janeiro de 2014. Rolim de Moura, 22 de janeiro de 2014. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:B013B925 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/01/2014. Edição 1123 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 12:00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B013B925/0cAFcWeA67eeQyI3K9-MOsPqv24ZEhX9RXfh9oYcNWcDJZUIbhA7dil_XvOFb4qfu… 1/1