norma nº 2651/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.651/2014
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados
no valor de R$1.113.314,14”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso vinculado na importância de
R$1.113.314,14 (UM MILHÃO CENTO E TREZE MIL
TREZENTOS E QUATORZE REAIS E QUATORZE
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
ORGÃO: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 0002 - Melhoramento e Manutenção dos Programas
na Atenção Básica
PROJ. ATIV.: 2.206 – REFORMA DE UNIDADES BÁSICAS DE
SAÚDE- UBS
ELEMENTO: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
VALOR: R$1.113.314,14
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de fundo a fundo,
conforme abaixo descriminado:
RECURSO FUNDO A FUNDO
PORTARIA Nº 2814 DE 29/11/2011
VALOR: R$1.113.314,14
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 22 de janeiro de 2014.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:07DA81A9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/01/2014. Edição 1122
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15/01/2026, 12:01 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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