norma nº 2653/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.653/2014
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados
no valor de R$1.828.199,98”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso vinculados na importância de
R$1.828.199,98 (UM MILHÃO OITOCENTOS E VINTE E OITO
MIL CENTO E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E
OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
ORGÃO: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0004 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar
PROJ. ATIV.: 1.011– CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO - UPA
ELEMENTO: 44.90.51.00 – Obras e Instalações
VALOR: R$1.828.199,98
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
RECURSO FUNDO A FUNDO
PORTARIA Nº1020 DE MAIO DE 2009
VALOR: 1.828.199,98
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura/RO, 22 de Janeiro de 2014.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:C4DD1F82
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 24/01/2014. Edição 1123
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15/01/2026, 12:00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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