| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2655 / 2014 |
| Date | 2014-01-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$50.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.655/2014 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$50.000,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.005.04.451.0006.2096 – Manutenção da Zona Urbana 33.50.43.00 – Subvenções Sociais............R$50.000,00 TOTAL:.....................R$50.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.005.04.451.0006.2096 – Manutenção da Zona Urbana 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$50.000,00 TOTAL:........R$50.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 22 de Janeiro de 2014. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:387FE9F7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/01/2014. Edição 1123 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 11:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/387FE9F7/0cAFcWeA7vVXKdABC2usAUuGaxzSwQv3j37WlWkv1qRP4WfaubjfxkIeznCwj3sJk… 1/1